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Leis Ordinárias

Lei nº 1979, de 8 de setembro de 1953

Lei 1979

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

FIXA OS SÍMBOLOS E VALORES CORRESPONDENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª, REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1.
Os cargos isolados de provimento em comissão e as funções gratificadas do Quadro do Pessoal dos órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, Regiões da Justiça do Trabalho correspondem aos seguintes símbolos e valores:
SímboloCargo em comissão:Cr$
PJ-3 .............................................................................................................11.000,00
PJ-5 .............................................................................................................9.000,00
PJ-6 .............................................................................................................8.000,00
PJ-7 .............................................................................................................6.000,00

Funções gratificadas:

FG-5 ............................................................................................................800,00
FG-6 ............................................................................................................600,00
FG-7 ............................................................................................................400,00
Art. 2.
Os quadros de Pessoal dos órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho passam a ser os constantes das tabelas anexas, sendo alterada a denominação da carreira de Escriturário para Auxiliar Judiciário e a do cargo isolado de provimento efetivo de Oficial de Diligência para Oficial de Justiça.
Art. 3.
Os cargos isolados de provimento em comissão e as funções gratificadas serão preenchidos por funcionários do Quadro do Tribunal respectivo.
Art. 4.
Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho prover os cargos dos respectivos Quadros de Pessoal.
Art. 5.
É extinto no Quadro da 2ª Região o cargo de Taquígrafo, isolado, de provimento efetivo devendo o seu titular ser aproveitado em cargo de vencimento equivalente ou superior.
Art. 6.
Serão aproveitados nos mesmos cargos ou em seus equivalentes os funcionários que exerçam cargos de provimento efetivo.
Art. 7.
São dispensadas da exigência de interstício as primeiras promoções para preenchimento dos cargos de carreira, constantes dos Quadros das tabelas anexas.
Art. 8.
Metade das vagas que ocorrerem na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário será provida por acesso dos ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário, mediante concurso de segunda entrância, realizado entre êstes.
Parágrafo únicoSòmente os funcionários beneficiados pelo art. 4º da Lei nº 409 de 25 de setembro de 1948, e os que ingressaram mediante concurso nas carreiras de Oficial Judiciário e Auxiliar Judiciário, poderão ser classificados nas mesmas carreiras, sendo vedada a nomeação ou designação, a qualquer título, de funcionário para substituir outro na carreira, afastado temporariamente para ocupar cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 9.
A proposta orçamentária da Justiça do Trabalho será anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais e dentro das normas legais vigentes.
Parágrafo únicoOs pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom andamento dos serviços da Justiça do Trabalho, durante o exercício excluídos os relativos às secretarias dos Tribunais do Trabalho, serão encaminhados em relações trimestrais à Câmara dos Deputados, por intermédio do Poder Executivo, após o pronunciamento do Tribunal Superior.
Art. 10.
Na Justiça Federal, comum, militar, eleitoral e do trabalho, os Juízes e Auditores perceberão os vencimentos dos substituídos quando a substituição fôr decorrente de ausência, vacância, férias ou licença do titular efetivo.
§ 1ºNos casos de suspensão ou impedimento, os substitutos não gozarão das vantagens do parágrafo anterior.
§ 2ºQuando os substitutos exercerem cargos não remunerados, vencerão, em qualquer caso de substituição, por sessão a que comparecerem, um trinta avos dos vencimentos do substituído, até o máximo de vinte sessões mensais, ou a gratificação por sessão a que êste teria direito.
Art. 11.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 8 de setembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1953

TABELAS DE QUE TRATA ESTA LEI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

(Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento

Cargos isolados de provimento em comissão

Número
de
cargos		CargosSímbolos
1Diretor de Secretaria do T.R.T. .............................................PJ-3

Cargos isolados de provimento efetivo

Número
de
cargos		Cargo ExtintoCargosPadrões
7-Chefe de Secretaria das JCJ de São Paulo .......N
6Chefe de Secretaria da JCJ de Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, jundiaí e Campinas .....M
1-Distribuidor - São Paulo...................................M
1-Contador........................................................M
1-Chefe de Secretaria das JCJ de Cuiaba.............K
1-Arquivista.......................................................K
7-Oficial de Justiça das JCJ de São Paulo............I
7-Oficial de Justiça das JCJ de Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, Jundiaí e Campinas ....H
1-Oficial de Justiça da JCJ de Cuaibá..................G
7-Porteiro de Auditórios das JCJ de São Paulo ....H
-1Taquígrafo.......................................................H

Observações - O cargo extinto será suprimido quando vagar.

Cargos de carreira

Número
de
cargos		CargosClasses
1Oficial Judiciário ..................................................................M
1Oficial Judiciário ..................................................................L
2Oficial Judiciário ..................................................................K
3Oficial Judiciário ..................................................................J
3Oficial Judiciário ..................................................................I
5Oficial Judiciário ..................................................................H
20Auxiliar Judiciário ................................................................G
30Auxiliar Judiciário ................................................................F
30Auxiliar Judiciário ................................................................E
10Servente .............................................................................E
10Servente .............................................................................D
10Servente .............................................................................C

Funções gratificadas

Número
de
funções		FunçõesSímbolos
1Secretário do Presidente do T.R.T .........................................FG-5
2Chefe de Seção do T.R.T .....................................................FG-6

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

(Estados de Minas Gerais e Goiás)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento

Cargos isolados de provimento em comissão

Número
de
cargos		CargosSímbolos
1Diretor de Secretaria do T.R.T................................................PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo

Número
de
cargos		CargosPadrões
2Chefe de Secretaria das JCJ de Belo Horizonte ......................M
1Distribuidor - Belo Horizonte .................................................L
2Chefe de Secretaria das JCJ de Goiânia e Juiz de Fora ...........K
1Arquivista ............................................................................K
2Oficial de Justiça das JCJ de Belo Horizonte..........................H
2Oficial de Justiça das JCJ de Goiânia e Juiz de Fora..............G

Cargos de carreira

Número
de
cargos		CargosClasses
1Oficial Judiciário...................................................................M
1Oficial Judiciário...................................................................L
1Oficial Judiciário...................................................................K
2Oficial Judiciário...................................................................J
2Oficial Judiciário...................................................................I
3Oficial Judiciário...................................................................H
6Auxiliar Judiciário.................................................................G
8Auxiliar Judiciário.................................................................F
10Auxiliar Judiciário.................................................................E
2Servente..............................................................................E
2Servente..............................................................................D
4Servente..............................................................................C

Funções gratificadas

Número
de
funções		FunçõesSímbolos
1Secretário do Presidente do T.R.T..........................................FG-6
2Chefe de Seção....................................................................FG-7

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

(Estados de Rio Grande do Sul e Santa Catarina)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e 8 Juntas de Conciliação e Julgamento

Cargos isolados de provimento em comissão

Número
de
cargos		CargosSímbolos
1Diretor de Secretaria do T.R.T................................................PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo

Número
de
cargos		CargosPadrões
3Chefe de Secretaria das JCJ de Pôrto Alegre..........................M
1Chefe de Secretaria das JCJ de Florianópolis..........................L
1Distribuidor - Pôrto Alegre ....................................................L
4Chefe de Secretaria das JCJ de Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas .......................................................K
1Arquivista.............................................................................K
3Oficial de Justiça de Pôrto Alegre .........................................H
5Oficial de Justiça de Florianópolis, Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas .......................................................G

Cargos de carreira

Número
de
cargos		CargosClasses
1Oficial Judiciário ..................................................................M
1Oficial Judiciário ..................................................................L
1Oficial Judiciário ..................................................................K
2Oficial Judiciário ..................................................................J
2Oficial Judiciário ..................................................................I
3Oficial Judiciário ..................................................................H
8Auxiliar Judiciário ................................................................G
12Auxiliar Judiciário ................................................................F
20Auxiliar Judiciário ................................................................E
2Servente .............................................................................E
4Servente .............................................................................D
7Servente .............................................................................C

Funções gratificadas

Número
de
funções		FunçõesSímbolos
1Secretário do Presidente do T.R.T..........................................FG-6
2Chefe de Seção do T.R.T......................................................FG-7

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

(Estados da Bahia e Sergipe)

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento

Cargos isolados de provimento em comissão

Número
de
cargos		CargosSímbolos
1Diretor de Secretaria do T.R.T ...............................................PJ-6

Cargos isolados de provimento efetivo

Número
de
cargos		CargosPadrões
3Chefe de Secretaria das JCJ de Salvador ...............................M
1Chefe de Secretaria da JCJ de Aracajú ..................................K
1Distribuidor - Salvador ..........................................................L
1Arquivista ............................................................................K
3Oficial de Justiça das JCJ de Salvador ...................................H
1Oficial de Justiça das JCJ de Aracajú ....................................G

Cargos de carreira

Número
de
cargos		CargosClasses
1Oficial Judiciário ..................................................................M
1Oficial Judiciário ..................................................................L
1Oficial Judiciário ..................................................................K
2Oficial Judiciário ..................................................................J
2Oficial Judiciário ..................................................................I
3Oficial Judiciário ..................................................................H
5Auxiliar Judiciário ................................................................G
8Auxiliar Judiciário ................................................................F
13Auxiliar Judiciário ................................................................E
2Servente .............................................................................E
4Servente .............................................................................D
6Servente .............................................................................C

Funções gratificadas

Número
de
funções		FunçõesSímbolos
1Secretário do Presidente do T.R.T..........................................FG-5
2Chefe de Seção....................................................................FG-7

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

(Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e 5 Juntas de Conciliação e Julgamento

Cargos isolados de provimento em comissão

Número
de
cargos		CargosSímbolos
1Diretor de Secretaria do T.R.T................................................PJ-6

Cargos isolados de provimento efetivo

Número
de
cargos		CargosPadrões
2Chefe de Secretaria das JCJ de Recife ..................................M
1Distribuidor - Recife .............................................................L
3Chefe de Secretaria das JCJ de Maceió, João Pessoa e Natal .K
1Arquivista ............................................................................K
2Oficial de Justiça das JCJ de Recife ......................................H
3Oficial de Justiça das JCJ de Maceió, João Pessoa e Natal ....G

Cargos de carreira

Número
de
cargos		CargosClasses
1Oficial Judiciário ..................................................................M
1Oficial Judiciário ..................................................................L
1Oficial Judiciário ..................................................................K
2Oficial Judiciário ..................................................................J
2Oficial Judiciário ..................................................................I
3Oficial Judiciário ..................................................................H
5Auxiliar Judiciário ................................................................G
8Auxiliar Judiciário ................................................................F
14Auxiliar Judiciário ................................................................E
3Servente .............................................................................E
4Servente .............................................................................D
7Servente .............................................................................C

Funções gratificadas

Número
de
funções		FunçõesSímbolos
1Secretário do Presidente do T.R.T .........................................FG-6
2Chefe de Seção ...................................................................FG-7

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

(Estados de Ceará, Piauí e Maranhão)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e 3 Juntas de Conciliação e Julgamento

Cargos isolados de provimeto em comissão

Número
de
cargos		CargosSímbolos
1Diretor de Secretaria ............................................................PJ-6

Cargos isolados de provimento efetivo

Número
de
cargos		CargosPadrões
1Chefe de Secretaria da JCJ de Fortaleza ...............................M
2Chefe de Secretaria das JCJ de Terezina e São Luís ..............K
1Arquivista ............................................................................K
1Oficial de Justiça da JCJ de Fortaleza ...................................H
2Oficial de Justiça das JCJ de Teresina e São Luís ..................G

Cargos de carreira

Número
de
cargos		CargosClasses
1Oficial Judiciário ..................................................................M
1Oficial Judiciário ..................................................................L
1Oficial Judiciário ..................................................................K
2Oficial Judiciário ..................................................................J
2Oficial Judiciário ..................................................................I
3Oficial Judiciário ..................................................................H
3Auxiliar Judiciário ................................................................G
7Auxiliar Judiciário ................................................................F
12Auxiliar Judiciário ................................................................E
2Servente .............................................................................E
3Servente .............................................................................D
4Servente .............................................................................C

Funções gratificadas

Número
de
funções		FunçõesSímbolos
1Secretário do Presidente do T.R.T..........................................FG-6

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

(Estados do Pará e Amazonas)

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e 2 Juntas de Conciliação e Julgamento

Cargos isolados de provimento em comissão

Número
de
cargos		CargosSímbolos
1Diretor de Secretaria do T.R.T ...............................................PJ-7

Cargos isolados de provimento efetivo

Número
de
cargos		CargosPadrões
2Chefe de Secretaria das JCJ de Belém e Manaus ...................K
1Arquivista ............................................................................K
2Oficial de Justiça .................................................................H

Cargos de carreira

Número
de
cargos		CargosClasses
1Oficial Judiciário ..................................................................M
1Oficial Judiciário ..................................................................L
1Oficial Judiciário ..................................................................K
1Oficial Judiciário ..................................................................J
1Oficial Judiciário ..................................................................I
1Oficial Judiciário ..................................................................H
5Auxiliar Judiciário ................................................................G
7Auxiliar Judiciário ................................................................F
10Auxiliar Judiciário ................................................................E
3Servente .............................................................................E
3Servente .............................................................................D
3Servente .............................................................................C

Funções gratificadas

Número
de
funções		FunçõesSímbolos
1Secretário do Presidente do T.R.T..........................................FG-6

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