Leis Ordinárias
Lei nº 1803, de 5 de janeiro de 1953
Lei 1803
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a mandar proceder, como achar conveniente, na região do Planalto Central, compreendida entre os paralelos sul 15º 30’e 17º e os meridianos a W. Gr. 46º 30’e 49º 30’, aos estudos definitivos para a escolha do sítio da nova Capital Federal, que deverão ficar concluídos dentro de 3 (três) anos.
§ 1ºOs estudos mencionados neste artigo deverão satisfazer às seguintes condições:
a)clima e salubridade favoráveis;
b)facilidade de abastecimento de água e energia elétrica;
c)facilidade de acesso às vias de transporte terrestres e aéreas;
d)topografia adequada;
e)solo favorável às edificações e existência de materiais de construção;
f)proximidade de terras para cultura;
g)paisagem atraente.
§ 2ºOs estudos serão feitos na base de uma cidade para 500.000 habitantes.
§ 3ºO prazo para o início dêstes estudos será de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sôbre a localização da nova Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Em torno dêste sítio será demarcada, adotados os limites naturais ou não, uma área aproximada de 5.000km² (cinco mil quilômetros quadrados), que deverá conter, da melhor forma, os requisitos necessários à constituição do Distrito Federal e que será incorporado ao Patrimônio da União.
Art. 3.
O Govêrno Federal mandará realizar estudos definitivos sôbre as condições do abastecimento de água e energia elétrica; reconhecimento sôbre o estabelecimento do plano rodoferroviário, que deverá ligar a futura capital a todos os Estados, com sua adaptação ao Plano Geral de Viação Nacional; o estudo definitivo das vias de transportes necessárias à efetivação da mudança da Capital; o plano de desapropriações das áreas necessárias e o plano urbanístico da nova Capital.
Art. 4.
O Govêrno Federal mandará estudar pela sua Secretaria e por cada uma dos Ministérios o plano de sua mudança para a futura capital e dos órgãos ou representações que lhe são inerentes, assim como os efeitos da medida sôbre os Departamentos subsidiários, sediados nos diversos pontos do território nacional.
Art. 5.
O Govêrno Federal mandará estudar, pelo órgão competente, o problema da transferência dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do funcionalismo público federal e sua instalação na nova Capital.
Art. 6.
Os planos parciais constituirão o Plano Geral da Mudança da Capital e poderão ser encaminhados, por etapas, à aprovação do Congresso, conforme o exigirem circunstâncias e a urgência de execução de cada um. (Revogado pela Lei nº 2.874, de 1956)
Art. 7.
O Govêrno Federal mandará estudar a situação decorrente da transferência da sede do Govêrno para o atual Distrito Federal e a organização do novo Estado da Guanabara, previsto na Constituição.
Art. 8.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender aos encargos criados por esta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
João Neves da Fontoura
Horácio Láfer
Álvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1953.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.