Leis Ordinárias
Lei nº 1.801-B de 03/01/1953
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 1.801-B de 03/01/1953
LEI N. 1.801 – “B” – DE 3 DE JANEIRO DE 1953
Abre ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, em refôrço de dotações do Anexo 26, ao Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Cr$
Verba 1 – Pessoal
Consignação I – Pessoal
Permanente
Sub-consignação 01
Pessoal Permanente
01 – Supremo Tribunal Federal ......................................................................................... 800.000,00
Verba 1 – Pessoal
Consignação III – Vantagens
Sub-consignação 14 –
Gratificação adicional
01 – Supremo Tribunal Federal ............................................................................................. 400.000,00
Senado Federal, em 3 de janeiro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO