Leis Ordinárias
Lei nº 1733, de 14 de novembro de 1952
Lei 1733
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00, em refôrço da Verba 3, Anexo 19 – Auxílios aos Municípios – do Orçamento de 1952.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de .... Cr$ 252.440.000,00 – (duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) – em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação VII – Dispositivos Constitucionais, 71 – Dotações para atender ao disposto no artigo 15, § 4º, da Constituição – (Auxílios aos Municípios) 14 – Direção Geral da Fazenda Nacional, 16 – Diretoria da Despesa Pública, do Anexo 19 do vigente Orçamento (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 1952; 131º da Independência e 84º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1952
*