Leis Ordinárias
Lei nº 1730, de 11 de novembro de 1952
Lei 1730
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00, para pagamento de sentenças judiciárias.
O Congresso nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100. 000.000,00 – (cem milhões de cruzeiros) – em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento vigente (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951:
Verba 3 – Serviços e Encargos
Consignação X – Diversos
Sub-consignação 93 – Sentenças Judiciárias
02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 100.000.000,00.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 11 de novembro de 1952.
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1952
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