Leis Ordinárias
Lei nº 17 de 10/02/1947
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 17 de 10/02/1947
LEI N. 17 – DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 a subconsignação 06 da Verba 3, artigo 3º anexo 18, do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de um milhão cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta o nove cruzeiros (Cr$ 1,141.289,00). em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, S/C nº 06 – Auxílios, Contribuições e Subvenções, 03 – Subvenções, 23 – Serviço de Assistência a Menores, 01 – Serviço de Assistência a Menores, c) Atuais e novas internações em estabelecimentos particulares e despesas previstas no artigo 55 e alíneas 'do Decreto nº 17.943A. de 12-10 de 1927, do vigente Orçamento Geral da República (Anexo nº 18 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945).
Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa Netto.
Corrêa e Castro.