Leis Ordinárias
Lei nº 1.653-A de 26/07/1952
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 1.653-A de 26/07/1952
Altera os artigos 4º e 5º do Decreto lei nº 9.413, de 8 de abril de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 4º - .........................................................................................................................
“Art. 5º - Os maiores de 55 anos, quando julgados válidos em inspeção de saúde, serão aposentados por velhice na mesma base da aposentadoria por invalidez.
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETúLIO VARGAS
Horácio Lajer
Segadas Viana