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Lei nº 1.588 de 19/12/1906

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Lei nº 1.588 de 19/12/1906

LEI N. 1588 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 1906

Fixa as forças de terra para o exercicio de 1907

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1.

As forças de terra para o exercicio de 1907 constarão:

§ 1º, dos officiaes das differentes classes do Exercito;

§ 2º, dos alumnos das escolas militares até 800 praças;

§ 3º, de 28.160 praças de pret distribuidas de accordo com a organização em vigor, as quaes poderão ser elevadas ao dobro ou mais em circumstancias extraordinarias.

Art. 2.

As praças que forem precisas serão obtidas pela fórma expressa no art. 87, § 4º, da Constituição, sendo o numero dellas nos contingentes de que trata o citado artigo da Constituição proporcional á representação de cada Estado e do Districto Federal na Camara dos Deputados do Congresso Nacional, ficando em vigor os arts. 3º e 4º da lei n. 39 A, de 30 de janeiro de 1892.

Paragrapho unico. Determinado pelo estado-maior do Exercito o numero total de praças a serem realmente encorporadas ao effectivo do Exercito, durante o exercicio vindouro, solicitará o Ministerio da Guerra dos presidentes, governadores e do Ministro do Interior os contingentes a que são obrigados os Estados e o Districto Federal, na fórma do art. 87 da Constituição.

Art. 3.

Emquanto não for executado o sorteio militar, o tempo de serviço para os voluntarios será de tres annos, podendo o engajamento dos que tiverem concluido esse tempo de serviço ter logar por mais de uma vez e por tempo nunca menor de um anno.

Paragrapho unico. Findo o seu tempo de serviço activo e não havendo engajamentos, serão licenciadas as praças, ficando, porém, obrigadas, dentro dos tres annos subsequentes, como reservistas do Exercito, a acudir ao chamado do Ministro da Guerra ás fileiras para a passagem do Exercito do pé de paz para pé de guerra. Esses reservistas, sob pena de infracção das leis militares, apresentar-se-hão nos corpos indicados, correndo as despezas de transporte por conta da União.

Art. 4.

As praças que, findo o tempo de serviço, continuarem sem interrupção nas fileiras, com engajamento por um ou mais annos, terão direito á importancia em dinheiro das peças de fardamento que se abonam gratuitamente aos recrutas no ensino e bem assim á gratificação diaria de 250 réis, estipulada na lei n. 247, de 15 de dezembro de 1894.

Art. 5.

As ex-praças que de novo se alistarem com engajamento ou reengajamento por um ou mais annos terão direito a importancia em dinheiro das peças de fardamento que se abonam gratuitamente aos recrutas no ensino e á gratificação de 125 réis.

Art. 6.

O Governo providenciará para que nas colonias militares sejam convenientemente localizadas as praças que o desejarem, quando forem excusas do serviço por conclusão de tempo, garantindo-as na posse dos respectivos lotes.

Art. 7.

O estado-maior do Exercito terá dous registros: um dos voluntarios, segundo os Estados onde tenham verificado praça, para o fim de deduzir-se do contingente a ser sorteado em cada Estado (Constituição, art. 87 e seus paragraphos) o numero daquelles voluntarios, e outro da inscripção dos reservistas do Exercito e mais observações correlatas.

Art. 8.

São revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1906, 18º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Hermes R. da Fonseca.

Lei nº 1.588 de 19/12/1906

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