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Leis Ordinárias

Lei nº 15533, de 18 de novembro de 2026

Lei 15533

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00 (quinhentos e quarenta e três milhões seiscentos e oitenta e um mil cento e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Livres da União, no valor de R$ 416.516.906,00 (quatrocentos e dezesseis milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e seis reais); e
IIanulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 127.164.202,00 (cento e vinte e sete milhões cento e sessenta e quatro mil duzentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 9.822.328

Atividades

5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 9.822.328
5116 21BM 0001Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional06 1819.822.328
F3-ODC290010009.822.328
TOTAL - FISCAL 9.822.328
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.822.328

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
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M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 109.963.934

Atividades

5116 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros 06 181 6.838.211
5116 2586 0001Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional06 1816.838.211
F3-ODC290030196.838.211
5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 103.125.723
5116 2726 0001Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional06 181103.125.723
F3-ODC290030197.940.000
F4-INV2900301995.185.723
TOTAL - FISCAL 109.963.934
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 109.963.934

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 4.872.418

Atividades

5115 6067 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos 14 422 4.872.418
5115 6067 0001Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional14 4224.872.418
F4-INV290011414.872.418
TOTAL - FISCAL 4.872.418
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.872.418

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
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D
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E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.000.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 25 122 2.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional25 1222.000.000
F4-INV290010002.000.000
2306 Política Nuclear 505.522

Atividades

2306 21E0 Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente 25 125 505.522
2306 21E0 0001Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional25 125505.522
F3-ODC29001000505.522
TOTAL - FISCAL 2.505.522
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.505.522

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste–FDNE - MDR

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
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O
D
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E
VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 416.516.906

Operações Especiais

2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 416.516.906
2317 0355 0001Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional28 846416.516.906
F5-IFI09003000416.516.906
TOTAL - FISCAL 416.516.906
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 416.516.906

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
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R
P
M
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D
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VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 127.164.202

Operações Especiais

0909 00W2 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio 12 362 127.164.202
0909 00W2 0001Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional12 362127.164.202
F5-IFI29081000127.164.202
TOTAL - FISCAL 127.164.202
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 127.164.202

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