Leis Ordinárias
Lei nº 15533, de 18 de novembro de 2026
Lei 15533
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 9.822.328 | |||||||
Atividades
| 5116 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 9.822.328 | ||||||
| 5116 21BM 0001 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 9.822.328 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 9.822.328 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.822.328 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.822.328 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 109.963.934 | |||||||
Atividades
| 5116 2586 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros | 06 181 | 6.838.211 | ||||||
| 5116 2586 0001 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional | 06 181 | 6.838.211 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3019 | 6.838.211 | |||
| 5116 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 06 181 | 103.125.723 | ||||||
| 5116 2726 0001 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional | 06 181 | 103.125.723 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3019 | 7.940.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3019 | 95.185.723 | |||
| TOTAL - FISCAL | 109.963.934 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 109.963.934 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5115 | Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos | 4.872.418 | |||||||
Atividades
| 5115 6067 | Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos | 14 422 | 4.872.418 | ||||||
| 5115 6067 0001 | Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional | 14 422 | 4.872.418 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1141 | 4.872.418 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.872.418 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.872.418 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.000.000 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 25 122 | 2.000.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 25 122 | 2.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| 2306 | Política Nuclear | 505.522 | |||||||
Atividades
| 2306 21E0 | Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente | 25 125 | 505.522 | ||||||
| 2306 21E0 0001 | Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional | 25 125 | 505.522 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 505.522 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.505.522 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.505.522 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste–FDNE - MDR
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2317 | Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial | 416.516.906 | |||||||
Operações Especiais
| 2317 0355 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) | 28 846 | 416.516.906 | ||||||
| 2317 0355 0001 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional | 28 846 | 416.516.906 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3000 | 416.516.906 | |||
| TOTAL - FISCAL | 416.516.906 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 416.516.906 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 127.164.202 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00W2 | Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio | 12 362 | 127.164.202 | ||||||
| 0909 00W2 0001 | Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional | 12 362 | 127.164.202 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 8 | 1000 | 127.164.202 | |||
| TOTAL - FISCAL | 127.164.202 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 127.164.202 | ||||||||
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