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Leis Ordinárias

Lei nº 15532, de 18 de novembro de 2026

Lei 15532

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para o financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda – PROFISCO-III, de que trata a programação a que se refere o art. 1º, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput e inciso V, da Constituição.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 34.000.000

Projetos

2315 166O Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária 04 123 34.000.000
2315 166O 0001Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional04 12334.000.000
F4-INV2900144834.000.000
TOTAL - FISCAL 34.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 34.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 34.000.000

Projetos

2315 166O Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária 04 123 34.000.000
2315 166O 0001Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional04 12334.000.000
F4-INV2900100034.000.000
TOTAL - FISCAL 34.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 34.000.000

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