Leis Ordinárias
Lei nº 15523, de 28 de setembro de 2026
Lei 15523
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Brasília, 28 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ivo de Almeida Ico Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 13756, de 12 de dezembro de 2018 · 9 menções