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Leis Ordinárias

Lei nº 15523, de 28 de setembro de 2026

Lei 15523

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Art. 1.
Esta Lei altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 16.
................................................................................................

...............................................................................................................

§ 2º........................................................................................................
I...........................................................................................................

................................................................................................................

c)(revogada);

................................................................................................................

e)0,01% (um centésimo por cento) para o CBC;
II..........................................................................................................

................................................................................................................

c)(revogada);

................................................................................................................

e)0,01% (um centésimo por cento) para o CBC.” (NR)

“

Art. 24-A.
Sem prejuízo do disposto no caput do art. 23, os recursos destinados ao CBC em decorrência do disposto na alínea “e” dos incisos I e II do § 2º do art. 16 desta Lei deverão ser utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos.”

“

Art. 25.
O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE e à CBDU.” (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018:
Ialínea “c” dos incisos I e II do § 2º do art. 16;
IIinciso VI do caput do art. 22;
III§ 9º do art. 23; e
IVart. 24.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ivo de Almeida Ico Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2026

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