Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 15500, de 4 de setembro de 2026

Lei 15500

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica criado o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) com o objetivo de fortalecer a atuação institucional da Defensoria Pública da União no cumprimento de suas funções essenciais, como expressão e instrumento do regime democrático, promovendo melhoria no atendimento à sociedade, inclusive para ações que visem à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
§ 1ºFicam criados, no âmbito da Defensoria Pública da União:

I – o Conselho Curador do FDPU;

II – o Conselho Gestor do FDPU;

III – o Conselho Fiscal do FDPU; e

IV – a Diretoria Executiva do FDPU.

§ 2ºA composição e forma de designação dos Conselhos previstos nos incisos II e III devem ser definidas em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.
§ 3ºA composição, atribuições e forma de designação da Diretoria Executiva do FDPU devem ser definidas em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Conselho Curador do FDPU é composto:

I – pelo Defensor Público-Geral Federal, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;

II – pelo Subdefensor Público-Geral Federal; e

III – pelo Secretário-Geral Executivo da Defensoria Pública da União.

Art. 3.
Compete ao Conselho Curador do FDPU:

I – zelar pela aplicação dos recursos do Fundo na consecução das funções institucionais da Defensoria Pública da União previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

II – aprovar o orçamento e as contas anuais do FDPU; e

III – cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Art. 4.
Compete ao Conselho Gestor do FDPU:

I – praticar atos de gestão administrativa e financeira do FDPU;

II – propor ao Conselho Curador o orçamento anual do Fundo e apresentar-lhe suas contas anuais;

III – aprovar e firmar convênios e contratos com o objetivo de atender às finalidades do FDPU; e

IV – cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Art. 5.
Compete ao Conselho Fiscal do FDPU:

I – acompanhar a execução do orçamento do Fundo e propor aos Conselhos Curador e Gestor eventuais adequações; e

II – cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Art. 6.
Além dos encargos que couberem à Defensoria Pública da União e recursos provenientes de emendas parlamentares, ainda podem constituir receita do FDPU:

I – dotações orçamentárias próprias;

II – (VETADO);

III – 5% (cinco por cento) das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus;

IV – (VETADO);

V – (VETADO);

VI – (VETADO);

VII – (VETADO);

VIII – (VETADO); e

IX – (VETADO).

§ 1º(VETADO).
§ 2ºO saldo financeiro positivo apurado em balanço anual deve ser transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio FDPU.
§ 3ºA execução orçamentária do FDPU deve ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor, contendo informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do Fundo.
Art. 7.
Os recursos do FDPU devem ser destinados à execução de ações aprovadas pelo Conselho Curador do FDPU para a consecução das funções institucionais da Defensoria Pública da União, que visem à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, e a interação entre as instituições, bem como:

I – ao desenvolvimento e à execução de programas e projetos voltados à melhoria da atuação institucional e ao atendimento à sociedade, em especial para a defesa de grupos e indivíduos vulneráveis que mereçam especial proteção do Estado;

II – à construção, ampliação, reforma e adequação de prédios próprios da Defensoria Pública da União ou de imóveis cedidos sem ônus, ainda que por prazo certo, com o objetivo de aprimorar suas instalações e infraestrutura e o atendimento ao cidadão;

III – à aquisição ou à contratação de veículos, equipamentos, softwares e bens necessários ao fortalecimento da atuação institucional da Defensoria Pública da União na promoção dos direitos fundamentais; e

IV – à execução de medidas voltadas ao cumprimento da obrigação constitucional prevista no art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo únicoÉ vedada a aplicação da receita do FDPU na execução de despesas com pessoal, inclusive seus encargos, exceto aquelas relacionadas às ações previstas no inciso IV do caput deste artigo, e de verbas indenizatórias, de qualquer natureza.
Art. 8.
Os bens adquiridos com recursos do FDPU devem ser incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública da União, conforme a sua respectiva destinação.
Art. 9.
Cabe ao Defensor Público-Geral Federal regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 10.
(VETADO).

Brasília, 4 de setembro de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Wellington César Lima e Silva

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2026 - Edição extra

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.