Leis Ordinárias

Lei nº 15499, de 4 de setembro de 2026

Lei 15499

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Fica criado o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), de natureza pública, com o objetivo de fortalecer a atuação institucional do Ministério Público da União no cumprimento de suas funções essenciais, de forma a promover melhoria no atendimento à sociedade, inclusive para ações que visem ao fortalecimento da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1ºFicam criados, no âmbito do Ministério Público da União:

I o Conselho Curador do FMPU;

II o Conselho Gestor do FMPU;

III o Conselho Fiscal do FMPU; e

IV a Diretoria Executiva do FMPU.

§ 2ºA composição e a forma de designação dos conselhos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser definidas em regulamento expedido pelo Procurador-Geral da República.

§ 3ºA composição, as atribuições e a forma de designação da Diretoria Executiva do FMPU devem ser definidas em regulamento expedido pelo Procurador-Geral da República.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Conselho Curador do FMPU é composto:

I do Procurador-Geral da República, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;

II do Vice-Procurador-Geral da República;

III dos Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União;

IV do Secretário-Geral do Ministério Público da União.

Art. 3.

Compete ao Conselho Curador do FMPU:

I zelar pela aplicação dos recursos do FMPU na consecução das funções institucionais do Ministério Público da União previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

II aprovar o orçamento e as contas anuais do FMPU; e

III cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Art. 4.

Compete ao Conselho Gestor do FMPU:

I praticar atos de gestão administrativa e financeira do FMPU;

II propor ao Conselho Curador o orçamento anual do FMPU e apresentar-lhe suas contas anuais;

III aprovar e firmar convênios e contratos com o objetivo de atender às finalidades do FMPU; e

IV cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Art. 5.

Compete ao Conselho Fiscal do FMPU:

I acompanhar a execução do orçamento do FMPU e propor aos Conselhos Curador e Gestor eventuais adequações; e

II cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Art. 6.

Além dos encargos que couberem ao Ministério Público da União e dos recursos provenientes de emendas parlamentares, constituem receita do FMPU:

I dotações orçamentárias próprias;

II (VETADO);

III 10% (dez por cento) das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus;

IV (VETADO);

V (VETADO);

VI (VETADO);

VII (VETADO);

VIII (VETADO); e

IX (VETADO).

§ 1º(VETADO).

§ 2ºO saldo financeiro positivo apurado em balanço anual deve ser transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio FMPU.

§ 3ºA execução orçamentária do FMPU deve ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor, com informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do Fundo.

Art. 7.

Os recursos do FMPU devem ser destinados à execução de ações aprovadas pelo Conselho Curador do FMPU para a consecução das funções institucionais do Ministério Público da União que visem ao fortalecimento da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e à interação entre as instituições, bem como:

I ao desenvolvimento e à execução de programas e de projetos direcionados à melhoria da atuação institucional e ao atendimento à sociedade, em especial para a defesa das vítimas;

II à construção, à ampliação, à reforma e à adequação de prédios próprios do Ministério Público da União ou de imóveis cedidos sem ônus, ainda que por prazo certo, com o objetivo de aprimorar suas instalações e infraestrutura e o atendimento ao cidadão;

III à aquisição ou à contratação de veículos, de equipamentos, de softwares e de bens necessários ao fortalecimento da atuação institucional do Ministério Público da União na defesa do cumprimento da lei; e

IV à realização de ações de capacitação e de aperfeiçoamento contínuo de membros e de servidores do Ministério Público da União, com vistas à melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços prestados à população.

Parágrafo únicoÉ vedada a aplicação da receita do FMPU na execução de despesas com pessoal, inclusive seus encargos, e de verbas indenizatórias, de qualquer natureza.

Art. 8.

Os bens adquiridos com recursos do FMPU devem ser incorporados ao patrimônio do Ministério Público da União, conforme a sua destinação.

Art. 9.

Cabe ao Procurador-Geral da República regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 10.

(VETADO).

Brasília, 4 de setembro de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Wellington César Lima e Silva

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2026 - Edição extra

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