Lei nº 15398, de 30 de abril de 2026

I – rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres: conjunto de serviços públicos e de iniciativas da sociedade destinados à prevenção, acolhimento, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;

II – acolhimento especializado: serviço destinado ao atendimento humanizado e seguro de vítimas, incluídos espaços físicos adequados e suporte multidisciplinar;

III – serviço itinerante: unidade móvel equipada para prestar atendimento jurídico, psicossocial e de cidadania a territórios de difícil acesso;

IV – defensoras populares: lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres, para atuar como multiplicadoras na defesa e na promoção dos direitos das mulheres, na identificação das violações de direitos em seus territórios e no encaminhamento à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres.

I – perspectiva da mulher na formulação e na aplicação de políticas públicas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

II – atuação estratégica e articulada das áreas de segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;

III – inovação e transformação digital para o aprimoramento dos sistemas de segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;

IV – estímulo à participação ativa de mulheres em políticas públicas e iniciativas comunitárias, com vistas a fortalecer o engajamento cívico, a participação das organizações da sociedade civil e o acesso à justiça.

I – reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, especialmente entre as vítimas sujeitas à vulnerabilidade agravada, tais como mulheres negras, em situação de rua ou com deficiência;

II – fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres e a efetividade e a eficácia das medidas protetivas de urgência;

III – promover a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino como meios de quebra do ciclo de violência;

IV – educar e conscientizar a sociedade sobre a igualdade entre homens e mulheres e o enfrentamento da violência contra mulheres, com foco especial no ambiente escolar com vistas a mudanças comportamentais e culturais.

I – acolhimento, apoio e atendimento especializado às mulheres e às meninas em situação de violência;

II – educação, formação e capacitação;

III – prevenção, combate e reparação à violência contra a mulher;

IV – governança e cooperação, com produção de dados, monitoramento e avaliação das políticas de combate à violência contra as mulheres.

I – Salas Lilás: espaços humanizados e reservados destinados ao acolhimento de mulheres e de meninas em situação de violência em delegacias, em instituições de perícia oficial de natureza criminal, em instituições do sistema de justiça e em demais órgãos públicos;

II – Casas Abrigo: abrigos temporários de curta duração para mulheres e seus dependentes em situação de risco iminente;

III – serviços itinerantes: serviços para viabilizar o acesso de mulheres a direitos fundamentais, em caso de impossibilidade de deslocamento por meios de transporte individual ou de uso coletivo.

I – articulação permanente entre os serviços de saúde, segurança pública, assistência social, educação e justiça;

II – estabelecimento e adoção de protocolos mínimos de acolhimento, avaliação de risco, encaminhamento, referência e contrarreferência, com preservação do sigilo legal e proteção de dados pessoais;

III – capacitação e formação continuada e intersetorial dos profissionais, especialmente os de segurança pública, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda, para atendimento humanizado, registro adequado e encaminhamento tempestivo à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres;

IV – priorização da melhoria de fluxos, infraestrutura e qualificação do atendimento especializado, com espaços adequados de acolhimento, quando cabível.

I – agentes públicos das áreas de saúde, segurança, justiça, educação e assistência social;

II – defensoras populares, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º desta Lei.

I – campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência contra a mulher;

II – ações de incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo feminino;

III – capacitação de defensoras populares, para identificação de sinais de violência, orientação às vítimas e encaminhamento à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres.

I – diagnósticos e estudos periódicos sobre a violência contra a mulher e sobre a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres, com recortes territoriais e interseccionais;

II – definição e manutenção de indicadores mínimos nacionais de execução e resultados;

III – elaboração e divulgação de relatórios periódicos, resguardados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais;

IV – sistematização e disseminação de boas práticas e soluções replicáveis.

Brasília, 30 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Osmar Ribeiro de Almeida Junior

Janine Mello dos Santos

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Paulo Henrique Rodrigues Pereira

Márcia Helena Carvalho Lopes

Alexandre Rocha Santos Padilha

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2026

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