Lei nº 15391, de 15 de abril de 2026

I – firmar parcerias emergenciais cujo objeto se relacione à adoção de medidas para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, observado o disposto no Capítulo II desta Lei;

II – alterar os planos de trabalho, inclusive seus objetos, metas e resultados esperados, aprovados no âmbito de parcerias já firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para destiná-los ao enfrentamento dos impactos de estado de calamidade pública, observado o disposto no Capítulo III desta Lei;

III – prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes cujas atividades previstas em plano de trabalho tenham sido impactadas por estado de calamidade pública e que não possam ser alteradas, de acordo com o disposto no Capítulo IV desta Lei; e

IV – adotar procedimento simplificado de prestação de contas nos termos do Capítulo V desta Lei.

I – necessidade de pronto atendimento de estado de calamidade pública; e

II – risco iminente e gravoso à preservação dos direitos da população atingida.

I – cópia registrada do estatuto e de suas eventuais alterações, que preveja expressamente finalidades e objetivos destinados à promoção de atividades de relevância pública e social;

II – comprovação de inscrição ativa há mais de 1 (um) ano no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – experiência prévia efetiva na área de objeto da parceria ou em área de natureza semelhante;

IV – comprovação de regularidade previdenciária, tributária e fiscal;

V – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; e

VI – comprovação de funcionamento da organização da sociedade civil no endereço por ela declarado.

I – indicação de dotação orçamentária para a execução da parceria;

II – aprovação do plano de trabalho;

III – emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se a respeito:

IV – emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade da celebração da parceria.

Seção II

Do Plano de Trabalho

I – a previsão resumida da forma de execução da atividade ou do projeto e de cumprimento das metas a eles atreladas; e

II – a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das atividades, incluídos os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto.

Seção III

Do Remanejamento de Recursos

I – aprovação de novo plano de trabalho sintético e objetivo, com a delimitação de novo objeto, de suas metas e de seus resultados esperados, observado o disposto no art. 9º desta Lei;

II – demonstração de que as novas ações são relevantes e destinadas exclusivamente ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública;

III – comprovação de que o prazo para execução das novas ações propostas não excede o período de declaração ou de reconhecimento de estado de calamidade pública;

IV – compatibilidade do objeto ajustado com os objetivos e as finalidades institucionais da organização da sociedade civil;

V – demonstração de viabilidade da execução;

VI – existência de nexo causal com a política pública que originou a formalização da parceria;

VII – capacidade de atuação da organização da sociedade civil para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; e

VIII – celebração de termo aditivo.

I – prorrogar, de ofício, o seu prazo de vigência, por período correspondente àquele previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei;

II – suspender, parcial ou integralmente, a sua execução durante o período previsto no ato de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, a pedido da organização da sociedade civil; e

III – encerrar a parceria, a pedido da organização da sociedade civil, quando o estado de calamidade pública impossibilitar ou inviabilizar economicamente o cumprimento do objeto.

I – a descrição das atividades ou dos projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto;

II – o comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;

III – as justificativas para a não realização de metas e de atividades previstas, com o detalhamento das dificuldades enfrentadas devido ao estado de calamidade pública; e

IV – a comprovação de devolução de saldo remanescente, se houver.

I – será efetuado mediante a aplicação exclusiva de correção monetária, vedada a incidência de juros de mora;

II – será limitado a até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas;

III – poderá ser concedido apenas enquanto não for efetivada a remessa de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas encarregado de examiná-la;

IV – será subordinado à prévia demonstração de prejuízos e de dificuldades relacionados ao estado de calamidade pública; e

V – impedirá a inscrição do devedor no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), exceto na hipótese de inadimplemento das prestações do parcelamento.

Brasília, 15 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Vinícius Marques de Carvalho

Guilherme Castro Boulos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026

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