Leis Ordinárias

Lei nº 15364, de 26 de março de 2026

Lei 15364

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Art. 2.

A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, bem como definir as diretrizes para o apoio ao microcrédito e às microfinanças.

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§ 3ºPara os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:

I microcrédito: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas;

II microcrédito produtivo orientado: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas, com metodologia e condições estabelecidas em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito;

III microfinanças: crédito destinado a finalidades essenciais que viabilizem a cidadania do microempreendedor, tais como melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor, compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar, formação profissional, tratamento de saúde e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

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§ 5ºA entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO poderá destinar às microfinanças o montante adicional equivalente a até 20% (vinte por cento) do limite do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado do tomador na mesma entidade. (NR)

Art. 4º O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, anualmente, no âmbito de suas competências, as condições:

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§ 1º.........................................................................................................................................

§ 2º(VETADO).

§ 3º(VETADO). (NR)

Art. 3.

A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2.

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Parágrafo únicoNão constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias. (NR)

Art. 3.

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XIV disponibilização de produtos ou serviços nas áreas de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças.

................................................................................................................................................... (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2026.

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