Leis Ordinárias
Lei nº 15295, de 19 de dezembro de 2025
Lei 15295
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 9º-A. O condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
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“Art. 3º ......................................................................................................................................
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..................................................................................................................................................... ” (NR)
“Art. 5º ......................................................................................................................................
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 12037, de 1 de outubro de 2009 · 7 menções
- Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 · 6 menções