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Leis Ordinárias

Lei nº 15293, de 19 de dezembro de 2025

Lei 15293

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas:
I8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026;
II(VETADO);
III(VETADO).
Parágrafo únicoA partir de 1º de julho de 2026, os Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2.
A partir de 1º de julho de 2026, ficam revogados os Anexos VI e VII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Enrique Ricardo Lewandowski

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.

Anexo I

CARGOCLASSEPADRÃOVENCIMENTO BÁSICO
A partir de 1º/7/2026A partir de 1º/7/2027A partir de 1º/7/2028
Analista JudiciárioC1310.035,51(VETADO)(VETADO)
129.743,22(VETADO)(VETADO)
119.459,43(VETADO)(VETADO)
B109.183,91(VETADO)(VETADO)
98.916,43(VETADO)(VETADO)
88.435,59(VETADO)(VETADO)
78.189,89(VETADO)(VETADO)
67.951,36(VETADO)(VETADO)
A57.719,75(VETADO)(VETADO)
47.494,93(VETADO)(VETADO)
37.090,74(VETADO)(VETADO)
26.884,20(VETADO)(VETADO)
16.683,70(VETADO)(VETADO)
Técnico JudiciárioC136.116,55(VETADO)(VETADO)
125.938,39(VETADO)(VETADO)
115.765,43(VETADO)(VETADO)
B105.597,51(VETADO)(VETADO)
95.434,45(VETADO)(VETADO)
85.141,40(VETADO)(VETADO)
74.991,65(VETADO)(VETADO)
64.846,27(VETADO)(VETADO)
A54.705,12(VETADO)(VETADO)
44.568,07(VETADO)(VETADO)
34.321,73(VETADO)(VETADO)
24.195,86(VETADO)(VETADO)
14.073,63(VETADO)(VETADO)
Auxiliar JudiciárioC133.622,44(VETADO)(VETADO)
123.466,48(VETADO)(VETADO)
113.317,20(VETADO)(VETADO)
B103.174,36(VETADO)(VETADO)
93.037,65(VETADO)(VETADO)
82.873,84(VETADO)(VETADO)
72.750,09(VETADO)(VETADO)
62.631,67(VETADO)(VETADO)
A52.518,34(VETADO)(VETADO)
42.409,89(VETADO)(VETADO)
32.279,93(VETADO)(VETADO)
22.181,75(VETADO)(VETADO)
12.087,80(VETADO)(VETADO)

ANEXO II

CARGO EM COMISSÃOVALORES INTEGRAIS
A partir de 1º/7/2026A partir de 1º/7/2027A partir de 1º/7/2028
CJ-418.812,93(VETADO)(VETADO)
CJ-316.665,13(VETADO)(VETADO)
CJ-214.659,71(VETADO)(VETADO)
CJ-111.870,00(VETADO)(VETADO)

ANEXO III

FUNÇÃO COMISSIONADAVALORES INTEGRAIS
A partir de 1º/7/2026A partir de 1º/7/2027A partir de 1º/7/2028
FC-63.956,81(VETADO)(VETADO)
FC-52.875,02(VETADO)(VETADO)
FC-42.498,33(VETADO)(VETADO)
FC-31.776,07(VETADO)(VETADO)
FC-21.526,19(VETADO)(VETADO)
FC-11.312,57(VETADO)(VETADO)

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