Leis Ordinárias
Lei nº 15280, de 5 de dezembro de 2025
Lei 15280
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
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Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
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Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.
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Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)
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Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
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Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
..................................................................................................................................................... ” (NR)
“Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”
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Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025.
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015
- Estatuto da Criança e do Adolescente · 3 menções
- Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 · 3 menções
- Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 · 2 menções
- Código de Processo Penal · 19 menções
- Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 · 19 menções
- Código Penal · 13 menções
- Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 · 13 menções