Leis Ordinárias

Lei nº 15184, de 4 de agosto de 2025

Lei 15184

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Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:

Art. 12.

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§ 6ºAté o final do exercício financeiro de 2028, o disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo não se aplica aos créditos adicionais destinados a operações reembolsáveis, quando realizados com superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT.

§ 7ºAplica-se o disposto neste artigo às cooperativas interessadas em acessar os recursos do FNDCT que atendam aos demais requisitos definidos nesta Lei. (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Márcio Luiz França Gomes

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2025.

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