Leis Ordinárias
Lei nº 15064, de 23 de dezembro de 2024
Lei 15064
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00 (quinze milhões quatrocentos mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil FNAC
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3104 | Aviação Civil | 15.400.839 | |||||||
Projetos
| 3104 167K | Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União | 26 781 | 15.400.839 | ||||||
| 3104 167K 1608 | Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União - No Município de Caruaru - PE | 26 781 | 15.400.839 | ||||||
| Aeroporto adequado (percentual de execução física): 9 (Acréscimo) | F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1050 | 15.400.839 | ||
| TOTAL - FISCAL | 15.400.839 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.400.839 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil FNAC
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3104 | Aviação Civil | 15.400.839 | |||||||
Atividades
| 3104 210F | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) | 26 122 | 15.390.839 | ||||||
| 3104 210F 0001 | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional | 26 122 | 15.390.839 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1050 | 15.390.839 |
Projetos
| 3104 14UB | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União | 26 781 | 10.000 | ||||||
| 3104 14UB 0195 | Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União - No Município de Eirunepé - AM | 26 781 | 10.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1050 | 10.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 15.400.839 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.400.839 | ||||||||
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