Leis Ordinárias
Lei nº 15054, de 23 de dezembro de 2024
Lei 15054
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais | 227.000.000 | |||||||
Atividades
| 5136 210T | Promoção da Educação e Cultura do Campo | 21 363 | 13.948.731 | ||||||
| 5136 210T 0001 | Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional | 21 363 | 13.948.731 | ||||||
| Pessoa capacitada (unidade): 1.134 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 13.948.731 | ||
| 5136 21GD | Reforma Agrária e Governança Fundiária | 21 127 | 213.051.269 | ||||||
| 5136 21GD 0001 | Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional | 21 127 | 213.051.269 | ||||||
| Família atendida (unidade): 84.973 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1057 | 14.605.773 | ||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 3052 | 198.445.496 | |||
| TOTAL - FISCAL | 227.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 227.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 215.000.000 | |||||||
Atividades
| 5117 20YR | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade | 10 303 | 215.000.000 | ||||||
| 5117 20YR 0001 | Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional | 10 303 | 215.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1001 | 215.000.000 | |||
| 5118 | Atenção Especializada à Saúde | 12.000.000 | |||||||
Atividades
| 5118 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 10 302 | 12.000.000 | ||||||
| 5118 8535 0001 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional | 10 302 | 12.000.000 | ||||||
| S | 4-INV | 3 | 31 | 6 | 1000 | 12.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 227.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 227.000.000 | ||||||||
*