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Leis Ordinárias

Lei nº 15053, de 23 de dezembro de 2024

Lei 15053

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos, conforme demonstrado no Anexo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia 67.352.000
753- Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 67.352.000
753- Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 67.352.000
753- Combustíveis Minerais 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000
TOTAL GERAL 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000
Atividades
25 753 3103 21C6 Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural 67.352.000
25 7533103 21C6 0002Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural - Exterior67.352.000
I4-INV4900149567.352.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 67.352.000

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