Leis Ordinárias
Lei nº 15049, de 19 de dezembro de 2024
Lei 15049
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00 (duzentos e setenta e três milhões seiscentos e oitenta e nove mil e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 35.843.000 | |||||||
Projetos
| 0033 166V | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresópolis - RJ | 02 122 | 6.735.000 | ||||||
| 0033 166V 3359 | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresópolis - RJ - No Município de Teresópolis - RJ | 02 122 | 6.735.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.735.000 | ||
| 0033 166W | Aquisição de Imóvel para Estacionamento da Justiça Federal em São João da Boa Vista - SP | 02 122 | 750.000 | ||||||
| 0033 166W 3914 | Aquisição de Imóvel para Estacionamento da Justiça Federal em São João da Boa Vista - SP - No Município de São João da Boa Vista - SP | 02 122 | 750.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1027 | 750.000 | ||
| 0033 166X | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Itapeva - SP | 02 122 | 9.000.000 | ||||||
| 0033 166X 3622 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Itapeva - SP - No Município de Itapeva - SP | 02 122 | 9.000.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 9.000.000 | ||
| 0033 166Y | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Osasco - SP | 02 122 | 14.358.000 | ||||||
| 0033 166Y 3753 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Osasco - SP - No Município de Osasco - SP | 02 122 | 14.358.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 14.358.000 | ||
| 0033 166Z | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Mafra - SC | 02 122 | 5.000.000 | ||||||
| 0033 166Z 4562 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Mafra - SC - No Município de Mafra - SC | 02 122 | 5.000.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 35.843.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.843.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 775.000 | |||||||
Projetos
| 0033 15YX | Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 02 122 | 775.000 | ||||||
| 0033 15YX 5218 | Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - No Município de Campo Grande - MS | 02 122 | 775.000 | ||||||
| Edifício ampliado (percentual de execução física): 30 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 775.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 775.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 775.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 12.575.000 | |||||||
Projetos
| 0033 134E | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo - RS | 02 122 | 12.575.000 | ||||||
| 0033 134E 5007 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo - RS - No Município de Passo Fundo - RS | 02 122 | 12.575.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 46 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 12.575.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 12.575.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.575.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 96.008 | |||||||
Projetos
| 0033 167N | Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Mirassol DOeste - MT | 02 122 | 96.008 | ||||||
| 0033 167N 5342 | Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Mirassol DOeste - MT - No Município de Mirassol d'Oeste - MT | 02 122 | 96.008 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 3 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 96.008 | ||
| TOTAL - FISCAL | 96.008 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 96.008 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 224.400.000 | |||||||
Projetos
| 0033 164X | Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça | 02 122 | 224.400.000 | ||||||
| 0033 164X 5664 | Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça - Em Brasília - DF | 02 122 | 224.400.000 | ||||||
| Sede adquirida (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 224.400.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 224.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 224.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 124.560.662 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 1.947.000 | ||||||
| 0033 219Z 6014 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP | 02 122 | 1.947.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.947.000 | |||
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 122.613.662 | ||||||
| 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 122.613.662 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 121.863.662 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1027 | 750.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 124.560.662 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 124.560.662 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.282.338 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 1.282.338 | ||||||
| 0033 219Z 6014 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP | 02 122 | 1.282.338 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.282.338 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.282.338 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.282.338 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 775.000 | |||||||
Atividades
| 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 775.000 | ||||||
| 0033 20GP 0054 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso do Sul | 02 122 | 775.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 775.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 775.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 775.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 146.975.000 | |||||||
Atividades
| 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | 146.975.000 | ||||||
| 0033 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 02 122 | 146.975.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 146.975.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 146.975.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 146.975.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 96.008 | |||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 96.008 | ||||||
| 0033 4256 0051 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso | 02 122 | 96.008 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 96.008 | |||
| TOTAL - FISCAL | 96.008 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 96.008 | ||||||||
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