Leis Ordinárias
Lei nº 14994, de 9 de outubro de 2024
Lei 14994
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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“Lesão corporal
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Violência doméstica
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
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Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)
“Disposições comuns
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“Ameaça
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“Feminicídio
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
Coautoria
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...........................................................................................................” (NR)
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“Art. 1º ........................................................................................................
...................................................................................................................... B – feminicídio (art. 121-A);
.............................................................................................................” (NR)
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Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
...............................................................................................................” (NR)
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Brasília, 9 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Manoel Carlos de Almeida Neto
Aparecida Gonçalves
Simone Nassar Tebet
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1186
- Informativo STJ nº 858 · 2 menções
- Lei nº 11340, de 7 de agosto de 2006
- Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 · 2 menções
- Código de Processo Penal · 3 menções
- Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 · 2 menções
- Código Penal · 27 menções
- Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 · 33 menções