Leis Ordinárias
Lei nº 14897, de 12 de junho de 2024
Lei 14897
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0034 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 961.522 | |||||||
Atividades
| 0034 20TP | Ativos Civis da União | 01 122 | 961.522 | ||||||
| 0034 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 01 122 | 961.522 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 961.522 | |||
| TOTAL - FISCAL | 961.522 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 961.522 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 405.903.449 | |||||||
Atividades
| 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | 405.903.449 | ||||||
| 0033 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 02 122 | 405.903.449 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 405.903.449 | |||
| TOTAL - FISCAL | 405.903.449 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 405.903.449 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 2.113.000 | |||||||
Atividades
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 2.113.000 | ||||||
| 0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 2.113.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.113.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.113.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.113.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.500.000 | |||||||
Atividades
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 1.500.000 | ||||||
| 0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 1.500.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 3.492.800 | |||||||
Atividades
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 3.492.800 | ||||||
| 0031 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 03 122 | 3.492.800 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.492.800 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.492.800 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.492.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 12.250.000 | |||||||
Atividades
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 12.250.000 | ||||||
| 0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 12.250.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 12.250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 12.250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 961.522 | |||||||
Operações Especiais
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 961.522 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 961.522 | ||||||
| F | 1-PES | 8 | 90 | 0 | 1000 | 961.522 | |||
| TOTAL - FISCAL | 961.522 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 961.522 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 405.903.449 | |||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 405.903.449 | ||||||
| 0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 02 122 | 405.903.449 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 405.903.449 | |||
| TOTAL - FISCAL | 405.903.449 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 405.903.449 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 2.113.000 | |||||||
Projetos
| 0031 15ZG | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA | 03 122 | 1.405.500 | ||||||
| 0031 15ZG 2338 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA | 03 122 | 1.405.500 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 5 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.405.500 | ||
| 0031 15ZH | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS | 03 122 | 707.500 | ||||||
| 0031 15ZH 5258 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS - No Município de Ponta Porã - MS | 03 122 | 707.500 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 21 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 707.500 | ||
| TOTAL - FISCAL | 2.113.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.113.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.500.000 | |||||||
Projetos
| 0031 12DN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 03 122 | 1.500.000 | ||||||
| 0031 12DN 3341 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 03 122 | 1.500.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 35 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 3.492.800 | |||||||
Projetos
| 0031 15XM | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF | 03 122 | 3.492.800 | ||||||
| 0031 15XM 0053 | Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal | 03 122 | 3.492.800 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 20 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.492.800 | ||
| TOTAL - FISCAL | 3.492.800 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.492.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 12.250.000 | |||||||
Projetos
| 0031 15VR | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF | 03 122 | 350.000 | ||||||
| 0031 15VR 5664 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 03 122 | 350.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 350.000 | ||
| 0031 15XO | Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL | 03 122 | 4.200.000 | ||||||
| 0031 15XO 1795 | Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL | 03 122 | 4.200.000 | ||||||
| Edifício ampliado (percentual de execução): 21 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.200.000 | ||
| 0031 15XP | Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE | 03 122 | 350.000 | ||||||
| 0031 15XP 1695 | Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE - No Município de Recife - PE | 03 122 | 350.000 | ||||||
| Edifício ampliado (percentual de execução): 6 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 350.000 | ||
| 0031 15Y0 | Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA | 03 122 | 6.300.000 | ||||||
| 0031 15Y0 0734 | Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA - No Município de São Luís - MA | 03 122 | 6.300.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução): 32 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.300.000 | ||
| 0031 15ZI | Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ | 03 122 | 1.050.000 | ||||||
| 0031 15ZI 3303 | Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ - No Município de Itaguaí - RJ | 03 122 | 1.050.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução): 53 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.050.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 12.250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.250.000 | ||||||||
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