Leis Ordinárias

Lei nº 14893, de 12 de junho de 2024

Lei 14893

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								15.250.000

Atividades

0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	04 331							250.000
0032 212B 0002	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior	04 331							250.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	250.000
0032 2867	Ativos Militares da União	04 122							15.000.000
0032 2867 0001	Ativos Militares da União - Nacional	04 122							15.000.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	15.000.000
TOTAL - FISCAL									15.250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.250.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								300.000

Atividades

0032 2867	Ativos Militares da União	06 122							300.000
0032 2867 0001	Ativos Militares da União - Nacional	06 122							300.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	300.000
TOTAL - FISCAL									300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								40.000

Atividades

0032 2867	Ativos Militares da União	04 122							40.000
0032 2867 5664	Ativos Militares da União - Em Brasília - DF	04 122							40.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	40.000
TOTAL - FISCAL									40.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								3.384.289

Atividades

0032 21EP	Retribuição no Exterior	04 122							3.384.289
0032 21EP 0002	Retribuição no Exterior - Exterior	04 122							3.384.289
			F	1-PES	1	90	0	1000	3.384.289
TOTAL - FISCAL									3.384.289
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.384.289

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								84.720

Operações Especiais

0909 0536	Benefícios de Legislação Especial	28 846							84.720
0909 0536 0026	Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco	28 846							84.720
			S	3-ODC	1	90	0	1000	84.720
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									84.720
TOTAL - GERAL									84.720

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								4.236

Operações Especiais

0909 0536	Benefícios de Legislação Especial	28 846							4.236
0909 0536 0033	Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro	28 846							4.236
			S	3-ODC	1	90	0	1000	4.236
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									4.236
TOTAL - GERAL									4.236

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								250.000

Atividades

0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	04 331							250.000
0032 212B 0001	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional	04 331							250.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	250.000
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								88.956

Operações Especiais

0909 0536	Benefícios de Legislação Especial	28 846							88.956
0909 0536 0001	Benefícios de Legislação Especial - Nacional	28 846							88.956
			S	3-ODC	1	90	0	1000	88.956
0999	Reserva de Contingência								18.724.289

Operações Especiais

0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária	99 999							18.724.289
0999 0Z01 6499	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos	99 999							18.724.289
			F	1-PES	1	90	0	1000	18.724.289
TOTAL - FISCAL									18.974.289
TOTAL - SEGURIDADE									88.956
TOTAL - GERAL									19.063.245

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