Leis Ordinárias

Lei nº 14892, de 12 de junho de 2024

Lei 14892

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								35.000

Operações Especiais

0910 00PW	Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica	28 846							13.000
0910 00PW 0001	Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional	28 846							13.000
			F	3-ODC	2	50	0	1000	13.000
0910 00UU	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica	28 846							22.000
0910 00UU 0001	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional	28 846							22.000
			F	3-ODC	2	80	0	1000	22.000
TOTAL - FISCAL									35.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									35.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000.000

Atividades

0031 21EP	Retribuição no Exterior	03 122							1.000.000
0031 21EP 0002	Retribuição no Exterior - Exterior	03 122							1.000.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000

Atividades

0031 21EP	Retribuição no Exterior	03 122							1.000
0031 21EP 0002	Retribuição no Exterior - Exterior	03 122							1.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.000
TOTAL - FISCAL									1.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								190.000

Atividades

0031 21EP	Retribuição no Exterior	03 122							190.000
0031 21EP 0002	Retribuição no Exterior - Exterior	03 122							190.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	190.000
TOTAL - FISCAL									190.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									190.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								668.000

Atividades

0031 21EP	Retribuição no Exterior	03 122							668.000
0031 21EP 0002	Retribuição no Exterior - Exterior	03 122							668.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	668.000
TOTAL - FISCAL									668.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									668.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000

Atividades

0031 21EP	Retribuição no Exterior	03 122							1.000
0031 21EP 0002	Retribuição no Exterior - Exterior	03 122							1.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.000
TOTAL - FISCAL									1.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0030	Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União								35.000

Atividades

0030 2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão	03 422							35.000
0030 2725 0001	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional	03 422							35.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	35.000
TOTAL - FISCAL									35.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									35.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000.000

Atividades

0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							1.000.000
0031 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	03 122							1.000.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000

Atividades

0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							1.000
0031 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	03 122							1.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.000
TOTAL - FISCAL									1.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								190.000

Atividades

0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							190.000
0031 20TP 0053	Ativos Civis da União - No Distrito Federal	03 122							190.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	190.000
TOTAL - FISCAL									190.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									190.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								668.000

Atividades

0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							668.000
0031 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional	03 122							668.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	668.000
TOTAL - FISCAL									668.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									668.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000

Atividades

0031 20TP	Ativos Civis da União	03 122							1.000
0031 20TP 5664	Ativos Civis da União - Em Brasília - DF	03 122							1.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	1.000
TOTAL - FISCAL									1.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000

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