Leis Ordinárias

Lei nº 14891, de 12 de junho de 2024

Lei 14891

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da:

Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, relativo a Recursos Próprios Livres da UO, no valor de R$ 177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais); e

IIanulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 79.770.000,00 (setenta e nove milhões setecentos e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6112	Defesa Nacional								79.770.000

Atividades

6112 20XH	Realização de Ações de Cooperação do Exército	05 244							79.770.000
6112 20XH 0001	Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional	05 244							79.770.000
	Cooperação realizada (unidade): 2		F	4-INV	2	90	0	1081	79.770.000
TOTAL - FISCAL									79.770.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									79.770.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2323	Turismo, esse é o destino								177.000.000

Operações Especiais

2323 0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	23 695							177.000.000
2323 0454 0001	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional	23 695							177.000.000
			F	5-IFI	0	90	0	3050	177.000.000
TOTAL - FISCAL									177.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									177.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999	Reserva de Contingência								79.770.000

Operações Especiais

0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira	99 999							79.770.000
0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios	99 999							79.770.000
			F	9-RES	0	99	0	1081	79.770.000
TOTAL - FISCAL									79.770.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									79.770.000

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