Leis Ordinárias

Lei nº 14890, de 12 de junho de 2024

Lei 14890

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								7.377.849

Atividades

5113 4002	Assistência ao Estudante de Ensino Superior	12 364							7.377.849
5113 4002 0020	Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste	12 364							7.377.849
	Estudante assistido (unidade): 2.476		F	3-ODC	2	90	0	1000	7.334.123
			F	4-INV	2	90	0	1000	43.726
TOTAL - FISCAL									7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.377.849

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5111	Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade								7.377.849

Operações Especiais

5111 00VI	Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral	12 368							7.377.849
5111 00VI 0001	Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional	12 368							7.377.849
			F	3-ODC	2	40	8	1000	7.377.849
TOTAL - FISCAL									7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.377.849

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