Leis Ordinárias

Lei nº 14812, de 15 de janeiro de 2024

Lei 14812

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Art. 1. Art. 12. Art. 2.

3 artigos

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .............................................................................................................................

....................................................................................................................................................

e)as sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, incluída a unipessoal, devendo a subscrição das cotas ou ações, quando aplicada, obedecer ao disposto no § 1º do art. 222 da Constituição Federal. (NR)

Art. 12.

.........................................................................................................................

I20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão sonora, que pode ser operada por meio de:

a)(revogada);

b)(revogada);

c)(revogada);

d)frequência modulada;

e)ondas médias;

f)ondas tropicais;

g)ondas curtas;

II20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão de sons e imagens.

........................................................................................................................................... . (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho

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