Leis Ordinárias

Lei nº 14782, de 27 de dezembro de 2023

Lei 14782

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00 (quatrocentos e cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2223	A Hora do Turismo								100.000.000

Projetos

2223 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística	23 695							100.000.000
2223 10V0 0001	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional	23 695							100.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	1.000.000
			F	4-INV	2	40	0	1444	84.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1444	15.000.000
TOTAL - FISCAL									100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1040	Governança Fundiária								305.538.500

Operações Especiais

1040 0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	21 631							305.538.500
1040 0427 0001	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Nacional	21 631							305.538.500
			F	5-IFI	0	90	0	1000	305.538.500
TOTAL - FISCAL									305.538.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									305.538.500

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2219	Mobilidade Urbana								100.000.000

Operações Especiais

2219 00T3	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano	15 453							100.000.000
2219 00T3 0001	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional	15 453							100.000.000
			F	4-INV	2	99	0	1444	100.000.000
TOTAL - FISCAL									100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2211	Inserção Econômica Internacional								305.538.500

Operações Especiais

2211 0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	23 693							305.538.500
2211 0A84 0001	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional	23 693							305.538.500
			F	5-IFI	0	90	0	1000	305.538.500
TOTAL - FISCAL									305.538.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									305.538.500

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