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Leis Ordinárias

Lei nº 14781, de 27 de dezembro de 2023

Lei 14781

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00 (sessenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5018 Atenção Especializada à Saúde 60.000.000

Atividades

5018 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 10 302 60.000.000
5018 2E90 0001Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional10 30260.000.000
S3-ODC2316100260.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 60.000.000
TOTAL - GERAL 60.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2221 Recursos Hídricos 5.000.000

Atividades

2221 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos 18 544 3.741.000
2221 20WI 0001Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional18 5443.741.000
F3-ODC28001071811.000
F3-ODC29001000730.000
F3-ODC290010712.200.000
2221 2378 Operação da Rede Hidrometeorológica 18 544 1.259.000
2221 2378 0001Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional18 5441.259.000
F3-ODC290010001.059.000
F3-ODC29001071200.000
2222 Saneamento Básico 37.000

Atividades

2222 219R Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento 18 512 37.000
2222 219R 0001Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento - Nacional18 51237.000
F3-ODC2900100037.000
TOTAL - FISCAL 5.037.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.037.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5011 Educação Básica de Qualidade 60.000.000

Atividades

5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 60.000.000
5011 20RP 0001Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional12 36860.000.000
F4-INV2408113360.000.000
TOTAL - FISCAL 60.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 60.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.000.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 18 122 4.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional18 1224.000.000
F3-ODC290010004.000.000
2221 Recursos Hídricos 1.037.000

Atividades

2221 4926 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens 18 125 1.037.000
2221 4926 0001Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional18 1251.037.000
F3-ODC2900100037.000
F3-ODC290010711.000.000
TOTAL - FISCAL 5.037.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.037.000

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