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Leis Ordinárias

Lei nº 14778, de 27 de dezembro de 2023

Lei 14778

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00 (três milhões cento e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 849.661

Atividades

5016 21EO Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional 06 421 849.661
5016 21EO 0001Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional06 421849.661
Ação apoiada (unidade): 6F4-INV63001000659.661
F4-INV69901000190.000
TOTAL - FISCAL 849.661
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 849.661

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 2.293.898

Operações Especiais

2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 2.293.898
2217 00SX 0001Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional20 6082.293.898
F4-INV690010002.293.898
TOTAL - FISCAL 2.293.898
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.293.898

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1031 Agropecuária Sustentável 399.128

Atividades

1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 399.128
1031 20ZV 0001Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional20 608399.128
F3-ODC63001000399.128
TOTAL - FISCAL 399.128
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 399.128

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26351 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 997.821

Atividades

5013 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 997.821
5013 20GK 0029Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - no Estado da Bahia12 364997.821
F3-ODC69081000997.821
TOTAL - FISCAL 997.821
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 997.821

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 849.661

Atividades

5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 849.661
5016 21BP 0031Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - no Estado de Minas Gerais06 421849.661
Ação concluída (unidade): 6F4-INV63001000659.661
F4-INV69901000190.000
TOTAL - FISCAL 849.661
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 849.661

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional da Cultura

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
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D
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E
VALOR
5025 Cultura 399.128

Atividades

5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 399.128
5025 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 392399.128
F3-ODC65001000399.128
TOTAL - FISCAL 399.128
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 399.128

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 497.821

Atividades

5033 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 497.821
5033 2798 0029Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - no Estado da Bahia08 306497.821
S3-ODC63001000497.821
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 497.821
TOTAL - GERAL 497.821

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