Leis Ordinárias

Lei nº 14777, de 27 de dezembro de 2023

Lei 14777

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00 (cinco milhões oitenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.683.812

Atividades

0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							780.733
0033 219Z 6044	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							780.733
			F	3-ODC	2	90	0	1000	23.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	757.733

Projetos

0033 14YI	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT	02 122							903.079
0033 14YI 5333	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT	02 122							903.079
			F	4-INV	2	90	0	1000	903.079
TOTAL - FISCAL									1.683.812
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.683.812

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								250.000

Atividades

0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	02 122							250.000
0033 216H 6012	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 122							250.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	250.000
TOTAL - FISCAL									250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								200.000

Atividades

0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							200.000
0033 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO	02 122							200.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	200.000
TOTAL - FISCAL									200.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								958.987

Atividades

0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							958.987
0033 4256 0032	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo	02 122							958.987
			F	3-ODC	2	90	0	1000	958.987
TOTAL - FISCAL									958.987
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									958.987

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								108.829

Atividades

0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	02 122							108.829
0033 216H 0052	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás	02 122							108.829
			F	3-ODC	2	90	0	1000	108.829
TOTAL - FISCAL									108.829
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									108.829

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								501.000

Atividades

0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							501.000
0033 4256 0022	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí	02 122							501.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	501.000
TOTAL - FISCAL									501.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									501.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.385.000

Projetos

0031 12DN	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ	03 122							1.385.000
0031 12DN 3341	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ	03 122							1.385.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.385.000
TOTAL - FISCAL									1.385.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.385.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.683.812

Atividades

0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							780.733
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							780.733
			F	3-ODC	2	90	0	1000	780.733

Projetos

0033 12RS	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT	02 122							903.079
0033 12RS 5317	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT - No Município de Diamantino - MT	02 122							903.079
			F	4-INV	2	90	0	1000	903.079
TOTAL - FISCAL									1.683.812
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.683.812

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								250.000

Atividades

0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							250.000
0033 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 061							250.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	250.000
TOTAL - FISCAL									250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								200.000

Atividades

0033 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes	02 061							200.000
0033 4224 6018	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO	02 061							200.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	200.000
TOTAL - FISCAL									200.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.568.816

Atividades

0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho	02 122							1.568.816
0033 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional	02 122							1.568.816
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.568.816
TOTAL - FISCAL									1.568.816
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.568.816

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.385.000

Atividades

0031 4264	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal	03 062							1.385.000
0031 4264 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional	03 062							1.385.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.385.000
TOTAL - FISCAL									1.385.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.385.000

Remissões do artigo