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Leis Ordinárias

Lei nº 14772, de 26 de dezembro de 2023

Lei 14772

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria das empresas, conforme indicado no Anexo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristina Kiomi Mori

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços 442.700
26- Transporte 19.076.960
TOTAL GERAL 19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral 17.500
126- Tecnologia da Informação 425.200
784- Transporte Hidroviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços 442.700
122- Administração Geral 17.500
126- Tecnologia da Informação 425.200
26- Transporte 19.076.960
784- Transporte Hidroviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700
3005- Transporte Aquaviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda 442.700
68000- Ministério de Portos e Aeroportos 19.076.960
TOTAL GERAL 19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento 19.519.660
TOTAL GERAL 19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 19.519.660
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 19.519.660
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 19.519.660
TOTAL GERAL 19.519.660
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 19.519.660
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 442.700
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 17.500
126 - Tecnologia da Informação 425.200
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 442.700
122- Administração Geral 17.500
126- Tecnologia da Informação 425.200
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF 442.700
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 442.700
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 442.700
TOTAL GERAL 442.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 442.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 442.700
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 17.500
126 - Tecnologia da Informação 425.200
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 442.700
122- Administração Geral 17.500
126- Tecnologia da Informação 425.200
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 442.700
TOTAL GERAL 442.700

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 442.700
TOTAL GERAL 442.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 442.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700
Atividades
23 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 17.500
23 1220035 4102 0001Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional17.500
I4-INV2900149517.500
23 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 425.200
23 1260035 4103 0001Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional425.200
I4-INV29001495425.200
TOTAL - INVESTIMENTOS 442.700
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 19.076.960
784- Transporte Hidroviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 19.076.960
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 19.076.960
784- Transporte Hidroviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 19.076.960
TOTAL GERAL 19.076.960
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 19.076.960
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005 Transporte Aquaviário 19.076.960
Projetos
26 784 3005 1C67 Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) 19.076.960
26 7843005 1C67 0035Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo19.076.960
Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2I4-INV2900149519.076.960
TOTAL - INVESTIMENTOS 19.076.960

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