Leis Ordinárias
Lei nº 14764, de 21 de dezembro de 2023
Lei 14764
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 9.220.000 | |||||||
Projetos
| 0033 163S | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP | 02 122 | 3.790.000 | ||||||
| 0033 163S 3982 | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP - No Município de Tupã - SP | 02 122 | 3.790.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.790.000 | ||
| 0033 163T | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS | 02 122 | 5.430.000 | ||||||
| 0033 163T 5224 | Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS - No Município de Corumbá - MS | 02 122 | 5.430.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.430.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 9.220.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.220.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.435.000 | |||||||
Projetos
| 0033 163Y | Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO | 02 122 | 2.435.000 | ||||||
| 0033 163Y 5512 | Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO | 02 122 | 2.435.000 | ||||||
| Terreno adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.435.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 2.435.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.435.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 39.000.000 | |||||||
Projetos
| 0033 161H | Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife | 02 122 | 39.000.000 | ||||||
| 0033 161H 1695 | Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife - No Município de Recife - PE | 02 122 | 39.000.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 39.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 39.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 130.329 | |||||||
Projetos
| 0033 10WS | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM | 02 122 | 130.329 | ||||||
| 0033 10WS 0211 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM | 02 122 | 130.329 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 1 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 130.329 | ||
| TOTAL - FISCAL | 130.329 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 130.329 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.790.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 3.790.000 | ||||||
| 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 3.790.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.790.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.790.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.790.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 5.430.000 | |||||||
Projetos
| 0033 15TM | Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" | 02 122 | 5.430.000 | ||||||
| 0033 15TM 3928 | Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No Município de São Paulo - SP | 02 122 | 5.430.000 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.430.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.430.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.430.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.435.000 | |||||||
Atividades
| 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 2.435.000 | ||||||
| 0033 20GP 0001 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional | 02 122 | 2.435.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.435.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.435.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.435.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 39.130.329 | |||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 39.130.329 | ||||||
| 0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 02 122 | 39.130.329 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 39.130.329 | |||
| TOTAL - FISCAL | 39.130.329 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.130.329 | ||||||||
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