Leis Ordinárias
Lei nº 14761, de 21 de dezembro de 2023
Lei 14761
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00 (onze milhões seiscentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.931.935 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 1.931.935 | ||||||
| 0033 219Z 6015 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 02 122 | 1.931.935 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.444.935 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 487.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.931.935 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.931.935 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 120.000 | |||||||
Atividades
| 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 02 122 | 120.000 | ||||||
| 0033 216H 6012 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 122 | 120.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 120.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 120.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 120.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.388.750 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 1.388.750 | ||||||
| 0033 219Z 6015 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 02 122 | 1.388.750 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.388.750 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.388.750 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.388.750 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 7.000.000 | |||||||
Projetos
| 0031 15XS | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN | 03 122 | 7.000.000 | ||||||
| 0031 15XS 1262 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN | 03 122 | 7.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 7.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Projetos
| 0031 13BZ | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS | 03 122 | 1.000.000 | ||||||
| 0031 13BZ 4732 | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No Município de Bagé - RS | 03 122 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 198.905 | |||||||
Atividades
| 0031 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 03 131 | 198.905 | ||||||
| 0031 219I 0001 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional | 03 131 | 198.905 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 198.905 | |||
| TOTAL - FISCAL | 198.905 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 198.905 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.931.935 | |||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 1.931.935 | ||||||
| 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 1.931.935 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.931.935 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.931.935 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.931.935 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 120.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 120.000 | ||||||
| 0033 4257 6012 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 061 | 120.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 120.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 120.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 120.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.388.750 | |||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 1.388.750 | ||||||
| 0033 4257 6015 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 02 061 | 1.388.750 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.388.750 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.388.750 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.388.750 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 7.000.000 | |||||||
Atividades
| 0031 4264 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal | 03 062 | 7.000.000 | ||||||
| 0031 4264 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional | 03 062 | 7.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 7.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Atividades
| 0031 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 03 062 | 1.000.000 | ||||||
| 0031 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 03 062 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 198.905 | |||||||
Atividades
| 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 198.905 | ||||||
| 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 198.905 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 198.905 | |||
| TOTAL - FISCAL | 198.905 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 198.905 | ||||||||
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