Leis Ordinárias

Lei nº 14760, de 21 de dezembro de 2023

Lei 14760

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								21.369.727

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	19 122							21.369.727
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	19 122							21.369.727
			F	3-ODC	2	90	0	1000	20.419.727
			F	4-INV	2	90	0	1000	950.000
2206	Política Nuclear								123.000

Atividades

2206 21DM	Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN	19 212							123.000
2206 21DM 0001	Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN - Nacional	19 212							123.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	123.000
TOTAL - FISCAL									21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.492.727

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1040	Governança Fundiária								899.000

Atividades

1040 210Z	Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas	21 631							899.000
1040 210Z 0001	Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional	21 631							899.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	899.000
TOTAL - FISCAL									899.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									899.000

ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres

UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5034	Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos								3.500.000

Atividades

5034 21AR	Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos	14 422							3.500.000
5034 21AR 0001	Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional	14 422							3.500.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	3.500.000
TOTAL - FISCAL									3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								21.369.727

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	25 122							21.369.727
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	25 122							21.369.727
			F	3-ODC	2	90	0	1000	20.419.727
			F	4-INV	2	90	0	1000	950.000
2206	Política Nuclear								123.000

Atividades

2206 21E3	Cooperação e Assessoria Técnica Internacional	25 212							123.000
2206 21E3 0002	Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior	25 212							123.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	123.000
TOTAL - FISCAL									21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.492.727

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosAdministração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								899.000

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	04 122							899.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	04 122							899.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	899.000
TOTAL - FISCAL									899.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									899.000

ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres

UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5034	Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos								3.500.000

Atividades

5034 21AQ	Proteção do Direito à Vida	14 422							1.750.000
5034 21AQ 0001	Proteção do Direito à Vida - Nacional	14 422							1.750.000
			F	3-ODC	2	30	0	1444	1.750.000

Operações Especiais

5034 00SO	Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo	14 422							1.750.000
5034 00SO 0001	Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional	14 422							1.750.000
			F	4-INV	2	30	0	1444	1.750.000
TOTAL - FISCAL									3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500.000

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