Leis Ordinárias

Lei nº 14708, de 25 de outubro de 2023

Lei 14708

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Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005- Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento		26.050.043
TOTAL GERAL		26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento		26.050.043
TOTAL GERAL		26.050.043

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3005		Transporte Aquaviário							26.050.043
		Projetos
26 784	3005 12LG	Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)							26.050.043
26 784	3005 12LG 0033	Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro							26.050.043
		Obra executada (percentual de execução física): 19	I	4-INV	2	90	0	1495	26.050.043
TOTAL - INVESTIMENTOS									26.050.043

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005- Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento		26.050.043
TOTAL GERAL		26.050.043
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento		26.050.043
TOTAL GERAL		26.050.043

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										26.050.043
784- Transporte Hidroviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.050.043
TOTAL GERAL										26.050.043

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3005		Transporte Aquaviário							26.050.043
		Projetos
26 784	3005 15YE	Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro							26.050.043
26 784	3005 15YE 3341	Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ							26.050.043
		Dragagem realizada (metro cúbico): 29	I	4-INV	2	90	0	1495	26.050.043
TOTAL - INVESTIMENTOS									26.050.043

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