Leis Ordinárias

Lei nº 14707, de 25 de outubro de 2023

Lei 14707

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00 (oitenta e nove milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								89.300.000

Operações Especiais

0910 009D	Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS)	28 846							16.300.000
0910 009D 0002	Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Exterior	28 846							16.300.000
			F	3-ODC	2	80	0	1444	16.300.000
0910 00ES	Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE)	28 846							5.100.000
0910 00ES 0002	Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) - Exterior	28 846							5.100.000
			F	3-ODC	2	80	0	1444	5.100.000
0910 00HC	Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE)	28 846							9.200.000
0910 00HC 0002	Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - Exterior	28 846							9.200.000
			F	3-ODC	2	80	0	1444	9.200.000
0910 00UY	Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS)	28 846							7.700.000
0910 00UY 0002	Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) - Exterior	28 846							7.700.000
			F	3-ODC	2	80	0	1444	7.700.000
0910 0541	Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP)	28 846							51.000.000
0910 0541 0002	Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP) - Exterior	28 846							51.000.000
			F	3-ODC	2	80	0	1444	51.000.000
TOTAL - FISCAL									89.300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									89.300.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								89.300.000

Operações Especiais

0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica	28 846							89.300.000
0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior	28 846							89.300.000
			F	3-ODC	2	80	0	1444	89.300.000
TOTAL - FISCAL									89.300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									89.300.000

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