Leis Ordinárias
Lei nº 14706, de 25 de outubro de 2023
Lei 14706
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00 (vinte e dois milhões oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2206 | Política Nuclear | 22.827.287 | |||||||
Atividades
| 2206 21E0 | Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente | 19 125 | 7.644.287 | ||||||
| 2206 21E0 0001 | Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional | 19 125 | 7.644.287 | ||||||
| Suporte realizado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.234.234 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 946.053 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 464.000 | |||
| 2206 21E1 | Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear | 19 125 | 6.278.000 | ||||||
| 2206 21E1 0001 | Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional | 19 125 | 6.278.000 | ||||||
| Instalação controlada (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.826.000 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.452.000 | |||
| 2206 21E2 | Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse | 19 125 | 8.905.000 | ||||||
| 2206 21E2 0001 | Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional | 19 125 | 8.905.000 | ||||||
| Instalação controlada (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 560.000 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 6.768.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.577.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 22.827.287 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.827.287 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2206 | Política Nuclear | 22.827.287 | |||||||
Atividades
| 2206 21E0 | Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente | 25 125 | 7.644.287 | ||||||
| 2206 21E0 0001 | Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional | 25 125 | 7.644.287 | ||||||
| Suporte realizado (unidade): 2 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.234.234 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1058 | 946.053 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 464.000 | |||
| 2206 21E1 | Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear | 25 125 | 6.278.000 | ||||||
| 2206 21E1 0001 | Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional | 25 125 | 6.278.000 | ||||||
| Instalação controlada (unidade): 164 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1058 | 4.826.000 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1058 | 1.452.000 | |||
| 2206 21E2 | Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse | 25 125 | 8.905.000 | ||||||
| 2206 21E2 0001 | Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional | 25 125 | 8.905.000 | ||||||
| Instalação controlada (unidade): 3.451 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 560.000 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1058 | 6.768.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1058 | 1.577.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 22.827.287 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.827.287 | ||||||||
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