Leis Ordinárias

Lei nº 14703, de 20 de outubro de 2023

Lei 14703

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6011	Cooperação com o Desenvolvimento Nacional								80.000.000

Projetos

6011 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte	05 244							80.000.000
6011 1211 0001	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional	05 244							80.000.000
	Projeto apoiado (unidade): 100		F	3-ODC	2	90	0	3000	3.200.000
			F	4-INV	2	40	0	3000	76.800.000
TOTAL - FISCAL									80.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									80.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano								632.145.545

Operações Especiais

2217 00VH	Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional	15 451							632.145.545
2217 00VH 0001	Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional	15 451							632.145.545
	Projeto apoiado (unidade): 41		F	4-INV	2	90	0	1000	632.145.545
TOTAL - FISCAL									632.145.545
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									632.145.545

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano								180.000.000

Operações Especiais

2217 00SX	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado	20 608							180.000.000
2217 00SX 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional	20 608							180.000.000
	Projeto apoiado (unidade): 20		F	4-INV	2	90	0	1000	180.000.000
TOTAL - FISCAL									180.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									180.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano								246.000.000

Operações Especiais

2217 00SX	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado	20 608							246.000.000
2217 00SX 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional	20 608							246.000.000
	Projeto apoiado (unidade): 1		F	4-INV	2	40	0	1000	246.000.000
TOTAL - FISCAL									246.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									246.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5031	Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)								44.000.000

Atividades

5031 219G	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)	08 244							44.000.000
5031 219G 0001	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional	08 244							44.000.000
			S	3-ODC	2	41	0	1002	44.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									44.000.000
TOTAL - GERAL									44.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2219	Mobilidade Urbana								602.145.545

Operações Especiais

2219 00T1	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária	15 451							602.145.545
2219 00T1 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional	15 451							602.145.545
	Projeto apoiado (unidade): 1.000		F	4-INV	2	40	0	1000	602.145.545
TOTAL - FISCAL									602.145.545
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									602.145.545

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