Leis Ordinárias
Lei nº 14688, de 20 de setembro de 2023
Lei 14688
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Lei supressiva de incriminação Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
............................................................................................... ” (NR)
“Crimes militares em tempo de paz
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“Militares estrangeiros
“Equiparação a militar da ativa
“Defeito de incorporação ou de matrícula
“Pessoa considerada militar
“Conceito de superior
“Servidores da Justiça Militar
“(VETADO)
“
........................................................................................................
“Exclusão de crime
........................................................................................................
“Elementos não constitutivos do crime
“Inimputáveis
Redução Facultativa da Pena
“Menores
“Coautoria
........................................................................................................
“Circunstâncias agravantes
........................................................................................................
........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Cálculo da pena
“Concurso material
“Concurso formal
“Crime continuado
“Pressupostos da suspensão
.........................................................................................................
Restrições
“Revogação obrigatória da suspensão
.........................................................................................................
Revogação facultativa
................................................................................................ ” (NR)
“Penas acessórias
........................................................................................................
.........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Perda de posto e patente
“(VETADO)
“Perda da função pública
................................................................................................ ” (NR)
“Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
Incapacidade provisória
“Imposição de pena acessória
“Obrigação de reparar o dano
........................................................................................................
Perda em favor da Fazenda Pública
................................................................................................ ” (NR)
“Espécies de medidas de segurança
“Pessoas sujeitas às medidas de segurança
........................................................................................................
“Estabelecimento de custódia e tratamento
Prazo de internação
Perícia médica
Desinternação ou liberação condicional
“Substituição da pena por internação
................................................................................................ ” (NR)
“Propositura da ação penal
“Dependência de requisição
“Causas extintivas
........................................................................................................
........................................................................................................
........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Espécies de prescrição
“Prescrição da pretensão punitiva
........................................................................................................
........................................................................................................
Suspensão da prescrição
........................................................................................................
Interrupção da prescrição
........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Motim
................................................................................................ ” (NR)
“Organização de grupo para a prática de violência
................................................................................................ ” (NR)
“Omissão de lealdade militar
................................................................................................ ” (NR)
“Conspiração
................................................................................................ ” (NR)
“Aliciação para motim ou revolta
................................................................................................ ” (NR)
“Incitamento
........................................................................................................
“Publicação ou crítica indevida
“Ordem arbitrária de invasão
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)
“Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
................................................................................................ ” (NR)
“Rigor excessivo
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)
“Violência contra inferior hierárquico
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
................................................................................................ ” (NR)
“Ofensa aviltante a inferior hierárquico
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
................................................................................................ ” (NR)
“Resistência mediante ameaça ou violência
........................................................................................................
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
Cumulação de penas
“Retenção indevida
Pena – detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave.
................................................................................................ ” (NR)
“Omissão de eficiência da força
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” (NR)
“Omissão de socorro
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)
“Exercício de comércio por oficial
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)
“Homicídio simples
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Homicídio qualificado
........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Homicídio culposo
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........................................................................................................
“Provocação direta ou auxílio a suicídio
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Provocação indireta ao suicídio
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
................................................................................................ ” (NR)
“Lesão leve
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Lesão grave
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Lesão qualificada pelo resultado
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. -A. Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
................................................................................................ ” (NR)
“Lesão culposa
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Aumento de pena
“Abandono de pessoa
........................................................................................................
“Maus-tratos
........................................................................................................
“Injúria
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Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” (NR)
“Disposições comuns
........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Constrangimento ilegal
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
................................................................................................ ” (NR)
“Sequestro ou cárcere privado
........................................................................................................
Aumento de pena
........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Violação de domicílio
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Aumento de pena
................................................................................................ ” (NR)
“Violação de recato
........................................................................................................
“Estupro
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” (NR)
“Corrupção de menores
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)
“Ato de libidinagem
................................................................................................ ” (NR)
“Furto simples
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“Furto de uso
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“Roubo simples
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Roubo qualificado
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................................................................................................ ” (NR)
“Extorsão mediante sequestro
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“Receptação
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Receptação qualificada
Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.” (NR)
“Desaparecimento, consunção ou extravio
................................................................................................ ” (NR)
“Modalidades culposas
“Usura pecuniária
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Aumento de pena
“Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
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“Receita ilegal
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Casos assimilados
................................................................................................ ” (NR)
“Desacato a servidor público
................................................................................................ ” (NR)
“Peculato
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Peculato-furto
Peculato culposo
................................................................................................ ” (NR)
“Corrupção passiva
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
................................................................................................ ” (NR)
“Inobservância de lei, regulamento ou instrução
Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)
“Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
........................................................................................................
................................................................................................ ” (NR)
“Violação de sigilo funcional
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Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.” (NR)
“Abuso de confiança ou boa-fé
................................................................................................ ” (NR)
“Patrocínio indébito
................................................................................................ ” (NR)
“Usurpação de função
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Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)
“Tráfico de influência
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Aumento de Pena
“Recusa de função na Justiça Militar
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (NR)
“Favorecimento pessoal
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Diminuição de pena
................................................................................................ ” (NR)
“Exploração de prestígio
................................................................................................ ” (NR)
“Art. 1º .................................................................................
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Brasília, 20 de setembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
Silvio Luiz de Almeida
Flávio Dino de Castro e Costa
Maria Helena Guarezi
Rui Costa dos Santos
Jorge Rodrigo Araújo Messias
*
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1190 · 2 menções
- Informativo STF nº 1165
- Informativo STF nº 1163
- Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990
- Código Penal Militar · 233 menções
- Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 · 233 menções