Leis Ordinárias
Lei nº 14602, de 20 de junho de 2023
Lei 14602
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-E:
Art. 15-E.
As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.
Parágrafo únicoOs locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
Iser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;
IIser arejados;
IIIser providos de mobiliário adequado;
IVser dotados de conforto térmico e acústico;
Vser equipados com instalações sanitárias;
VIter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Nísia Verônica Trindade Lima
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