Leis Ordinárias

Lei nº 14578, de 10 de maio de 2023

Lei 14578

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5028	Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas								71.440.080.510

Atividades

5028 21EL	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família	08 122							44.378.674
5028 21EL 0001	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional	08 122							44.378.674
	Atividade realizada (unidade): 430.000		S	3-ODC	2	80	0	1002	1.714.073
			S	3-ODC	2	90	0	1002	42.664.601
5028 8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família	08 244							70.851.380.836
5028 8442 0001	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional	08 244							70.851.380.836
	Família atendida (unidade): 21.649.513		S	3-ODC	1	90	0	1002	32.767.622.983
			S	3-ODC	1	90	0	1444	38.083.757.853

Operações Especiais

5028 00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD	08 244							544.321.000
5028 00US 0001	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional	08 244							544.321.000
	Ente federativo apoiado (unidade): 5.570		S	3-ODC	1	31	0	1002	13.973.000
			S	3-ODC	1	41	0	1002	530.348.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									71.440.080.510
TOTAL - GERAL									71.440.080.510

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5035	Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas								71.440.080.510

Atividades

5035 21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)	08 244							70.851.380.836
5035 21DP 0001	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional	08 244							70.851.380.836
			S	3-ODC	1	90	0	1002	32.767.622.983
			S	3-ODC	1	90	0	1444	38.083.757.853
5035 21DQ	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil	08 122							44.378.674
5035 21DQ 0001	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional	08 122							44.378.674
			S	3-ODC	2	80	0	1002	1.714.073
			S	3-ODC	2	90	0	1002	42.664.601

Operações Especiais

5035 00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB	08 244							544.321.000
5035 00U7 0001	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional	08 244							544.321.000
			S	3-ODC	1	31	0	1002	13.973.000
			S	3-ODC	1	41	0	1002	530.348.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									71.440.080.510
TOTAL - GERAL									71.440.080.510

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