Leis Ordinárias
Lei nº 14441, de 2 de setembro de 2022
Lei 14441
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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....................................................................................................” (NR)
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“Art. 1º .................................................................................................
“Art. 3º ...............................................................................................
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...............................................................................................” (NR)
“Art. 1º .............................................................................................
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................................................................................................” (NR)
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Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ronaldo Vieira Bento
José Carlos Oliveira
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 889 · 2 menções
- Lei nº 13846, de 18 de junho de 2019 · 6 menções
- Lei nº 13240, de 30 de dezembro de 2015
- Lei nº 11699, de 13 de junho de 2008 · 3 menções
- Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 · 4 menções
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 · 6 menções