Leis Ordinárias
Lei nº 14395, de 8 de julho de 2022
Lei 14395
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo praça para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo praça para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto.
Art. 2.
A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:
Art. 15-A.
Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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