Leis Ordinárias

Lei nº 1433, de 15 de setembro de 1951

Lei 1433

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a redação da alínea b do art. 3º, da Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A alínea b, do art. 3º da Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947, passa a ter esta redação:

“b) as remessas de fundos destinados ao retôrno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, e relativas a juros, lucros e dividendos, observadas as estipulações do Decreto-lei número 9.025, de 27 de fevereiro de 1945”.

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

getúlio vargas

Lazary Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1951

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947

Lei nº 1433, de 15 de setembro de 1951

Citada por 1 norma

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