Leis Ordinárias

Lei nº 14169, de 10 de junho de 2021

Lei 14169

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00 (um bilhão noventa e cinco milhões quinhentos e setenta e cinco mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais).

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2208		Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável							415.000.000

Atividades

19 572	2208 2997	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)							105.000.000
19 572	2208 2997 0001	Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional							105.000.000
			F	3	2	50	0	172	105.000.000

Operações Especiais

19 572	2208 0A29	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)							310.000.000
19 572	2208 0A29 0001	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional							310.000.000
			F	3	2	60	0	172	310.000.000
TOTAL - FISCAL									415.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									415.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6014		Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas							198.000.000

Atividades

18 542	6014 214M	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias							29.700.000
18 542	6014 214M 0001	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional							29.700.000
			F	3	2	90	0	100	29.700.000
18 125	6014 214N	Controle e Fiscalização Ambiental							168.300.000
18 125	6014 214N 0001	Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional							168.300.000
			F	3	2	90	0	100	168.300.000
TOTAL - FISCAL									198.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									198.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1041		Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais							20.000.000

Atividades

18 541	1041 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							20.000.000
18 541	1041 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	0	100	17.000.000
			F	4	2	90	0	144	3.000.000
6014		Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas							52.000.000

Atividades

18 125	6014 214P	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais							52.000.000
18 125	6014 214P 0001	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional							52.000.000
			F	3	2	90	0	100	48.000.000
			F	4	2	90	0	144	4.000.000
TOTAL - FISCAL									72.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									72.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6012		Defesa Nacional							18.000.000

Atividades

05 244	6012 20XH	Realização de Ações de Cooperação do Exército							18.000.000
05 244	6012 20XH 0001	Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional							18.000.000
			F	4	2	90	0	144	18.000.000
TOTAL - FISCAL									18.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									18.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							2.000.000

Atividades

04 122	0032 2000	Administração da Unidade							2.000.000
04 122	0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.000.000
			F	4	2	90	0	144	2.000.000
2221		Recursos Hídricos							109.500.000

Projetos

18 544	2221 14VI	Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica							10.000.000
18 544	2221 14VI 0001	Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional							10.000.000
			F	4	2	30	0	144	10.000.000
18 544	2221 5900	Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)							99.500.000
18 544	2221 5900 0020	Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste							99.500.000
			F	4	2	90	0	144	99.500.000
TOTAL - FISCAL									111.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									111.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53209 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							30.000.000

Atividades

15 453	0032 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							30.000.000
15 453	0032 2843 0001	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional							30.000.000
			F	4	2	90	0	144	30.000.000
TOTAL - FISCAL									30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							8.500.000

Atividades

18 122	0032 2000	Administração da Unidade							8.500.000
18 122	0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							8.500.000
			F	3	2	90	0	144	8.500.000
TOTAL - FISCAL									8.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.500.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							222.556.475

Operações Especiais

28 846	0910 0218	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)							124.494.062
28 846	0910 0218 0002	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Exterior							124.494.062
			F	3	2	80	0	100	124.494.062
28 846	0910 0221	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS)							98.062.413
28 846	0910 0221 0002	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Exterior							98.062.413
			F	3	2	80	0	100	98.062.413
TOTAL - FISCAL									222.556.475
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									222.556.475

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5034		Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos							19.592.742

Atividades

14 422	5034 21AQ	Proteção do direito à vida							953.659
14 422	5034 21AQ 0001	Proteção do direito à vida - Nacional							953.659
			F	4	2	30	0	144	488.659
			F	4	2	30	0	186	335.000
			F	4	2	50	0	186	130.000
14 422	5034 21AR	Promoção e Defesa de Direitos para Todos							13.563.548
14 422	5034 21AR 0001	Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Nacional							4.226.240
			F	4	2	30	0	144	282.000
			F	4	2	40	0	144	282.000
			F	4	2	90	0	144	3.662.240
14 422	5034 21AR 0053	Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Distrito Federal							381.729
			F	3	2	30	0	144	381.729
14 422	5034 21AR 7057	Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Conselho Tutelar - No Distrito Federal							5.381.729
			F	4	2	90	0	144	5.381.729
14 422	5034 21AR 7141	Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Conselho tutelar - No Estado do Rio de Janeiro							2.581.257
			S	4	2	90	0	144	2.581.257
14 422	5034 21AR 7143	Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte - IDECACE - No Estado do Tocantins							992.593
			S	3	2	50	0	144	992.593
14 422	5034 21AS	Fortalecimento da Família							1.096.321
14 422	5034 21AS 0001	Fortalecimento da Família - Nacional							1.096.321
			F	4	2	90	0	144	1.096.321

Projetos

14 422	5034 14XS	Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres							3.979.214
14 422	5034 14XS 0001	Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres - Nacional							979.214
			F	4	2	90	0	100	483.322
			F	4	2	90	0	144	495.892
14 422	5034 14XS 1853	Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres - No Município de Aracaju - SE							3.000.000
			F	4	2	30	0	144	3.000.000
TOTAL - FISCAL									16.018.892
TOTAL - SEGURIDADE									3.573.850
TOTAL - GERAL									19.592.742

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5034		Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos							426.000

Atividades

14 422	5034 21AR	Promoção e Defesa de Direitos para Todos							426.000
14 422	5034 21AR 0001	Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Nacional							426.000
			S	4	2	90	0	396	426.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									426.000
TOTAL - GERAL									426.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							343.035.939

Atividades

20 608	1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							343.035.939
20 608	1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							343.035.939
			F	4	9	40	0	144	343.035.939
TOTAL - FISCAL									343.035.939
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									343.035.939

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							415.000.000

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							415.000.000
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios							415.000.000
			F	9	0	99	0	172	415.000.000
TOTAL - FISCAL									415.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									415.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5011		Educação Básica de Qualidade							72.418.742

Atividades

12 368	5011 20RP	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica							72.418.742
12 368	5011 20RP 0001	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional							72.418.742
			F	4	9	40	8	144	72.418.742
TOTAL - FISCAL									72.418.742
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									72.418.742

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5018		Atenção Especializada à Saúde							620.536

Atividades

10 302	5018 2E90	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas							620.536
10 302	5018 2E90 0001	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional							620.536
			S	3	9	31	6	151	620.536
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									620.536
TOTAL - GERAL									620.536

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6012		Defesa Nacional							112.000.000

Projetos

05 244	6012 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte							112.000.000
05 244	6012 1211 0001	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional							112.000.000
			F	4	9	40	0	144	112.000.000
TOTAL - FISCAL									112.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									112.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							150.000.000

Projetos

15 451	2217 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária							150.000.000
15 451	2217 1D73 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional							150.000.000
			F	4	9	40	0	144	150.000.000
TOTAL - FISCAL									150.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5026		Esporte							2.500.000

Projetos

27 812	5026 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							2.500.000
27 812	5026 5450 0001	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional							2.500.000
			F	4	9	40	0	144	2.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO III			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5018		Atenção Especializada à Saúde							86.259.010

Atividades

10 302	5018 2E90	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas							86.259.010
10 302	5018 2E90 0001	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional							86.259.010
			S	3	9	31	6	151	86.259.010
5019		Atenção Primária à Saúde							328.740.990

Atividades

10 301	5019 2E89	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas							328.740.990
10 301	5019 2E89 0001	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional							328.740.990
			S	3	9	41	6	153	328.740.990
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									415.000.000
TOTAL - GERAL									415.000.000

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